A Portaria MTE 589/2014 disciplina as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.
Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem morte, deve ser comunicado à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até vinte e quatro horas após a constatação do óbito.
A partir de 1º de maio de 2010, conforme Portaria MTE 550/2010, as empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, por meio do acesso ao Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação.
Base: Portaria MTE 550/2010.
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Termina em 28.03.2014 o prazo para as empresas optantes pelo serviço único de engenharia e medicina do trabalho apresentarem ao órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho.
Base: subitens 4.3.1 e 4.3.1.1 da Norma Regulamentadora (NR4) aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978
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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
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O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou no dia 13/01/2014 a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11/01/2014, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00.
O reajuste segue as recomendações da Resolução CODEFAT 707/2013.
Clique aqui e veja a nova tabela.
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e do Anexo nº 8 (Vibração) da NR-15.
O prazo para o recebimento de sugestões ao texto foi fixado em 60 (sessenta dias) a partir da publicação da Portaria SIT 414/2013 e da Portaria SIT 413/2013, respectivamente.
As sugestões para revisão do texto deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br.
Clique aqui e tenha acesso ao texto prévio de ambos os anexos.
Guia Trabalhista 