Apesar de prevista na norma coletiva da categoria a possibilidade de cumprimento do aviso prévio em domicílio, com a quitação das parcelas rescisórias no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso domiciliar.
A Justiça do Trabalho considerou inválida essa disposição, que acabou apenas alargando o prazo de pagamento da rescisão contratual.
Clique aqui e leia a íntegra do julgado.
O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP/SEFIP.
Poderão gerar penalidades, de acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes situações:
Ainda que o pagamento da multa pela ausência da apresentação da GFIP/SEFIP seja efetuado, a empresa ficará impedida de obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS, ou seja, as certidões somente poderão ser junto aos respectivos órgãos após a transmissão da GFIP/SEFIP com todas as informações devidas bem como a quitação da GRF (Guia de Recolhimento do FGTS).
Clique aqui e saiba como são aplicadas as multas pelo descumprimento desta obrigação acessória.
| DIRF |
| IN RFB 1.227/2011 – Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012). |
| SALÁRIO MÍNIMO |
| Decreto 7.655/2011 – Regulamenta a Lei 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. |
| CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS |
| IN RFB 1.224/2011 – Altera a IN RFB 900/2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou Guia da Previdência Social (GPS), o reembolso de salário-família e salário-maternidade. |
| CONECTIVIDADE SOCIAL |
| Circular CEF 566/2011 – Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. |
| GUIA TRABALHISTA |
| Agenda Anual de Obrigações Trabalhistas |
| Multas por Infração Trabalhista – Valor em Reais (Mínimo e Máximo) por Dispositivo Infringido |
| Cargo de Confiança – Gerente – Requisitos Legais |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Janeiro/2012 |
| Redução Salarial em Períodos de Instabilidade – Possibilidades |
| NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS |
| Piso Previdenciário Será de R$ 622,00 em 2012 |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho |
| Direito Previdenciário |
| Participação nos Lucros e Resultados – PLR |
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Resolução Normativa CNI 95/2011 – Altera dispositivos das Resoluções Normativas 45/2000 e 62/2004, que tratam da concessão de visto permanente para estrangeiros administradores, gerentes, diretores ou executivos, com poderes de gestão, de sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico e aposentados. |
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Critério Para Prova de Trabalho Rural Será Definido pelo STJ |
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MTE Disponibiliza Texto da NR Sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados – Dê Sua Sugestão! |
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LANÇAMENTO |
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Contabilidade IFRS para Pequenas e Médias Empresas – Obra com demonstrações contábeis de acordo com o padrão contábil internacional IFRS – International Financial Reporting Standards – Indique a um amigo Contador! |
Guia Trabalhista 