Data desta edição: 13.12.2022
| ENFOQUES |
| Retificado Manual do eSocial |
| FAP/2023: Consulta Já Pode ser Feita |
| Nova Redação da NR 25 – Resíduos Industriais |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 06/12/2022 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Auditoria Trabalhista |
| Cálculos da Folha de Pagamento |
| Teletrabalho – Questões Práticas do Contrato |
Por meio da Medida Provisória 1.143/2022 foi fixado o valor, a partir de 1º de janeiro de 2023, para o salário mínimo, que será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Em consequência, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Por meio da Portaria MTP 3.994/2022 foi aprovada a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 (NR 25), que trata sobre resíduos industriais relacionadas ao gerenciamento de resíduos industriais provenientes dos processos industriais.
Entendem-se como resíduos industriais aqueles provenientes dos processos industriais, na forma sólida, líquida ou gasosa ou combinação dessas, e que por suas características físicas, químicas ou microbiológicas não se assemelham aos resíduos domésticos, como cinzas, lodos, óleos, materiais alcalinos ou ácidos, escórias, poeiras, borras, substâncias lixiviadas e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como demais efluentes líquidos e emissões gasosas contaminantes atmosféricos.
A nova redação da NR 25 entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
Sistema para as empresas consultarem o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como apresentarem contestação e recurso ao FAP atribuído a cada estabelecimento, foi modernizado para garantir melhor fluidez nas consultas, adequar a estrutura às novas tecnologias disponíveis e alterar a forma de acesso, que, a partir dessa segunda-feira (05.12.2022), já pode ser realizada pelo GOV.BR e não mais pela senha de serviços previdenciários cadastrada na Receita Federal do Brasil.
A consulta ao FAP está disponível no endereço: https://fap.dataprev.gov.br/.
Foi divulgada, no Portal do eSocial, retificação do Manual do eSocial, versão S-1.1.
Foram realizadas as seguintes retificações:
Baixe a versão retificada do Manual do eSocial
Atenção! O evento S-2500 – Processo Trabalhista, bem como os demais eventos relativos ao Processo Trabalhista, somente entrarão em produção no eSocial em 16/01/2023, conforme o item 3.2 da Nota Técnica S-1.0 06/2022.
Guia Trabalhista 