Abono Salarial – Ano-Base 2014 – Foi Prorrogado

abono

Quem Tem Direito

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e recebido até dois salários mínimos por mês nesse período.

Além disso, é necessário estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Como Sacar

PIS – o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

PASEP – quem recebe o Pasep precisa verificar se houve depósito na conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Mais informações

A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Fonte: MTPS – 01/06/2016 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Notícias Trabalhistas 06.07.2016

ENFOQUES E NOTÍCIAS

Resolução CODEFAT 768/2016 – Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

Resolução CD/PIS-PASEP 2/2016 – Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional – RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar 26/1975, para o exercício 2016/2017.

GUIA TRABALHISTA

Pagamento de Verbas Rescisórias – Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção Coletiva

Recolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e Prescricional

Multas por Infração Trabalhista – Valor em Reais (Mínimo e Máximo) por Dispositivo Infringido

GESTÃO DE RH

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Julho/2016

Empregador Doméstico – eSocial – Nova Funcionalidade de Férias

Acidente de Trabalho – Responsabilidade do Empregador?

JULGADOS TRABALHISTAS

TST reconhece justa causa durante auxílio-doença por falta cometida anteriormente

Turma mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

DESTAQUES E ARTIGOS

OAB Reage à Sentença Que Rebaixou Honorários e Descumpriu o Novo CPC

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR

O Empregador Deve Descontar o Vale-Transporte dos Dias de Afastamentos/Faltas do Empregado?

Reforma na Previdência – O Discurso do Déficit é Falacioso

O Empregado Pode se Recusar a Assinar o Aviso Prévio?

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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Notícias Trabalhistas 23.03.2016

PISO SALARIAL ESTADUAL

Lei RS 14.841/2016 – Dispõe sobre os pisos salariais do Estado do Rio Grande do Sul para 2016.

ENFOQUES E NOTÍCIAS

Resolução TST 204/2016 – Altera a Súmula nº 219 e cancela a Súmula nº 285 e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

GUIA TRABALHISTA

Indenização Adicional por Despedida antes da Data-Base – Atenção para o Aviso Prévio Proporcional

Diárias para Viagem e Ajuda de Custo – Limites que não integram a remuneração

Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB

GESTÃO DE RH

Quando Descontar Contribuição Sindical dos Empregados Afastados e Aposentados

PIS/PASEP – Aposentados Que Contribuíram Até Out/1988 Podem Possuir Cotas Disponíveis

Autorização de Trabalho de Estrangeiros nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio 2016 é Prorrogada

JULGADOS TRABALHISTAS

Pai receberá indenização por morte de frentista em ataque anunciado do PCC a posto de gasolina

Mantida justa causa de bancário que cometeu atos de improbidade e de indisciplina

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

AGU Comprova que Pedido de Revisão de Aposentadoria Prescreve em 5 Anos

Empregado Doméstico que Trabalha Três Vezes por Semana Garante Benefícios Previdenciários

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Convênio PIS x Empresa – Mais Uma Vez o Trabalhador é o Prejudicado

Foi publicada em 06/07/2015 a Resolução CODEFAT nº 748, estabelecendo o calendário para pagamento do Abono do PIS. Também foi publicada em 08/07/2015 a Resolução nº 2 do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, estabelecendo o calendário para pagamento dos rendimentos para o exercício 2015/2016.

Porém, nenhuma das resoluções tratou do pagamento do abono ou dos rendimentos via convênio com as empresas, a exemplo do que vinha acontecendo nos últimos anos.

Certamente essa foi uma atitude governamental com o claro intuito de “dificultar” o acesso dos trabalhadores ao saque, pois terão que comparecer pessoalmente em uma agência da Caixa Econômica Federal (para sacar PIS) ou nas agências do Banco do Brasil (para sacar PASEP).

Muitos trabalhadores se desestimulam de faltar ao trabalho para ir até as agências fazer o saque, temendo inclusive a perda de seus empregos. Sem contar aqueles que sequer tem conhecimento de seus direitos ao recebimento do Abono ou rendimentos do PIS.

Assim, resta claro que se o trabalhador não comparecer até o último dia para saque (30/06/2016), os valores relativos a abonos ou rendimentos deixam de ser pagos e consequentemente o governo “economiza”.

Uma economia feita as custas do sofrimento do trabalhador assalariado, enquanto as verbas para os políticos continuam aumentando, justamente para que aprovem os “projetos ousados” propostos pelo governo.

Além do prejuízo causado ao trabalhador, importante ressaltar que as empresas também serão afetadas, pois terão que dispensar seus empregados para que possam realizar o saque na CEF ou Banco do Brasil, consequentemente tendo sua produção afetada pela falta da mão de obra.

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Divulgado o Cronograma de Pagamento do PIS-PASEP 2015/2016.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feria (06/07), a Resolução CODEFAT nº 748, disciplinando o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício 2015/2016.

Veja aqui o cronograma de pagamentos

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