O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou no Diário Oficial da União de hoje (12/11) a Portaria MTP n° 671/2021 que regulamenta diversas disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Também foram revogados dezenas de outros normativos infralegais que tratavam de forma simultânea e complementar dos mesmos assuntos tratados nesta Portaria.
Sendo assim, esta nova Portaria busca consolidar em um único texto as diversas regulamentações que antes estavam espalhadas numa série de outros normativos, o que vai de encontro as diretrizes do recém criado Programa de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais que tem como objetivo ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito, bem como promover a segurança jurídica.
Confira abaixo a lista de temas relativos à legislação trabalhista que foram regulamentados pela Portaria MTP n° 671/2021:
– Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
– Contrato de trabalho.
– Contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais.
– Autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior.
– Jornada de trabalho.
– Efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS.
– Local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação.
– Reembolso-creche.
– Registro profissional.
– Registro de empresa de trabalho temporário.
– Sistemas e cadastros.
– Livro de inspeção do trabalho eletrônico – eLIT.
– Medidas contra a discriminação no trabalho.
– Trabalho em condições análogas às de escravo.
– Atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário.
– Entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho.
– Fiscalização orientadora em microempresas e empresas de pequeno porte.
– Simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei.
– Diretrizes para execução da aprendizagem profissional e o Cadastro Nacional de aprendizagem Profissional – CNAP.
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