Lei Veda Critérios de Seleção de Estudantes e Pesquisadores em Bolsas de Estudos

Por meio da Lei 15.124/2025 foi vedada a adoção de critérios que caracterizem discriminação contra estudantes e pesquisadores.

Segundo a lei, caracteriza discriminação critérios seletivos em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial nos processos de seleção para concessão de bolsas de estudo e pesquisa, ou para sua renovação, realizados pelas instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa.

Também considera-se critério discriminatório a realização de perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar nas entrevistas que integram os processos de seleção referidos, salvo prévia manifestação do candidato.

A Empresa Pode Proibir o Empregado de Usar Camiseta de Candidato nas Eleições?

Sim. De acordo com o entendimento do TST e da legislação trabalhista as empresas podem proibir o uso de camisetas de candidatos no ambiente de trabalho, pois o empregador pode definir os padrões de vestimenta dos empregados no local de trabalho.

E, por outro lado, o empregador pode obrigar o seu funcionário a usar a camisa de candidato?

Não, pois o empregador pode somente obrigar o funcionário a usar o uniforme da empresa, caso forneça, conforme art. 456-A da CLT.

Veja também os seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:

ELEIÇÕES – ASPECTOS TRABALHISTAS

Eleições – Tratamento Previdenciário

CIPA: Novas Regras em Vigor

Já estão em vigor as novas normas relativas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). 

As empresas deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:

– inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;

– fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;

– inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA; e

– realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

Base: art. 23 da Lei 14.457/2022.

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Como é Difícil Viver, Especialmente Neste Tempo Doido!

Por Gilmar Duarte (via e-mail)

Desmotivação é a palavra da moda, mas talvez seja melhor dizer que é a palavra que faz as pessoas saírem da moda ou do cenário.

A evolução tecnológica, um dos principais motivos de querer entregar os pontos, continuará e quanto antes a adaptação, melhor será.

A evolução da forma de fazer as coisas sempre foi desejada e temida. DESEJADA pelos clientes e consumidores que procuram conforto e maior facilidade na execução das tarefas.

As roupas lavadas inicialmente em rios e posteriormente em tanques precisavam ser esfregadas e batidas nas pedras ou em tábuas. Era um serviço por demais exaustivo e as mulheres que o realizavam talvez sonhassem com algo para amenizar tanto esforço.

Então surgiu, no início do século XX, a lavadora de roupas, a exemplo de tantas outras utilidades que facilitaram as tarefas domésticas. TEMIDA pelas indústrias, comércios e prestadores de serviços com dificuldade para compreender e absorver a nova tecnologia, pois as antigas já estavam internalizadas, ou seja, era muito fácil produzir, conhecer e dar manutenção.

Qual é a melhor solução para enfrentar tanta dificuldade? Reclamar, protestar, desistir, enfrentar ou se aliar? Os novos recursos são desconhecidos e as pessoas sentem-se incapazes de entendê-los e, portanto, utilizá-los.

Um software utilizado há algum tempo e é atualizado com disponibilização de novos recursos e visual mais moderno e interativo sempre é encarado como problema. Com o passar do tempo as novas funções são absorvidas e logo cessam as reclamações. O desconhecido gera medo, pois ainda não se sabe como dominá-lo. Os usuários sentem-se deficientes e as primeiras reações são criticar, reclamar, chorar…

Talvez a pessoa que nasceu sem ou perdeu algum membro (mãos, braços, pés, pernas), ou seja, portador de alguma síndrome que incapacite sua locomoção tenha o direito de reclamar, pois tudo é muito difícil de executar: ligar a televisão, digitar no computador, cortar uma fatia de pão, atravessar a rua, pedir água ou simplesmente falar. Essa pessoa tem motivos para lamentar as dificuldades em atingir metas, muitas vezes simples para uma pessoa “normal”.

Como reage, quando consegue se expressar, uma pessoa com diversas deficiências que o condenam a uma cadeira de rodas, sem falar e quase sem movimentos? Assim viveu Stephen Hawking por mais de 50 anos, simplesmente um dos maiores cientistas dos tempos atuais. A palavra dificuldade para ele era só por um momento, pois sabia que deveria superá-la e ir em busca da nova dificuldade, então superar o mais rapidamente possível e novamente rumar às dificuldades que sempre surgirão.

Desânimo, tristeza, cansaço e vontade de desistir são sentimentos dos quais devemos nos desvencilhar rapidamente para buscar o entendimento do problema e, com alegria e determinação, encontrar a solução para superá-lo. É, mas não é fácil agir assim! Eu sei, pois quando me sinto assim, de “baixo astral”, busco ações que me fortaleçam, nem que para isto eu tenha que escrever um artigo para forçar a reflexão. Agora, sentindo-me mais encorajado, tenho condições de enfrentar e vencer os problemas que estão na fila.

Você também pode vencer os problemas, sejam eles quais forem, se de ordem familiar, profissional ou existencial, mas é preciso humildade, abrir o coração e aplicar a energia da forma certa. Saiba que todos temos a energia que precisamos, basta querer.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e empresário do ramo contábil.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

 

Salário-Família: Empregado Deve Apresentar Comprovante

Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês de maio o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos.

Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário Família no Guia Trabalhista Online.

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