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Agenda Trabalhista Dezembro/2009

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Confira os prazos de vencimentos de obrigações trabalhistas e previdenciárias para dezembro/2009:

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Dezembro/2009

Notícias Trabalhistas 18.11.2009

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
IN RFB 971/2009 – Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e revoga, entre outras, a IN MPS/SRP 3/2005.

 

TST
Súmula 424 do TST – Nova súmula do TST estabelece não ser necessário comprovar a realização de depósito prévio de multa administrativa, previsto no artigo 636 da CLT.
Súmula 277 do TST – Alterações sobre a repercussão de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos nos contratos de trabalho.
OJ 350 SDI-1 – Altera a redação da Orientação Jurisprudencial OJ 350 da Seção de Dissídios Individuais SDI-1.
OJ 351 SDI-1 – Cancela a Orientação Jurisprudencial OJ 351 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1).

 

FGTS
Resolução FGTS 608_2009 – Autoriza o Agente Operador do FGTS a decidir acerca da aplicação da taxa de juros nas contas vinculadas, nos casos de opção retroativa pelo regime do FGTS nos termos da Lei nº 5.958/1973.

 

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
PORTARIA SIT/DSST 125/2009 – Define o processo administrativo para suspensão e cancelamento de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual e dá outras providências.

 

SEGURO-DESEMPREGO
Resolução CODEFAT 620/2009 – Faculta aos empregadores a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego – SDWEB.
Resolução CODEFAT 619/2009 – Dispõe sobre a restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.

 

GUIA TRABALHISTA ON LINE
Gratificação paga aos Empregados – Integração nas Médias 13º Salário
Descanso Semanal Remunerado – Integração das Horas Extras para Média 13º Salário
Trabalho Temporário – Contratação Final de Ano

 

GESTÃO DE RH
Salário Família – Empregados Devem Entregar Documentos em Novembro
Glossário de Termos Trabalhistas e Previdenciários

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

PUBLICACÕES
CIPA – Manual Básico de Procedimentos
Cargos e Salários – Método Prático
Reduza Dívidas Previdenciárias!

 

Notícias Trabalhistas 11.11.2009

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DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
INSS em Sentença Trabalhista – Economia para Empresas: TST decide que multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista.
GUIA TRABALHISTA ON LINE
Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 1ª Parcela
Comissionistas – Apuração das Médias 13º Salário, Férias e Aviso Prévio
Convenção – Acordo – Dissídio Coletivo de Trabalho – Diferença Adiantamento 13º Salário
GESTÃO DE RH
Encargos sobre 13° Salário
O Empregador Pode Obrigar o Empregado a Vender as Férias?
Termina dia 30/11 Prazo para Parcelamento de Débitos Previdenciários com Redução de Multas
JULGADOS TRABALHISTAS
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
Empresa pode revistar desde que não haja contato físico ou discriminação
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
NOTÍCIAS
Seguro-Desemprego On Line – Empregador Poderá Fazer o Pedido Via Internet
Empresas são Notificadas Sobre Cumprimento de Cotas de Aprendizes e Portadores de Necessidades Especiais
Procedimentos Para Recolhimento do FGTS do Empregado Doméstico
PUBLICAÇÕES
Cálculos Trabalhistas
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática
Manual do Empregador Doméstico

MULTA PREVIDENCIÁRIA NÃO RETROAGE À PERÍODO ANTERIOR À SENTENÇA TRABALHISTA

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Em decisão do TST, a multa e juros sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial só podem incidir após o prazo de recolhimento (mês seguinte da respectiva sentença) – e não antes. Isto pode representar uma economia no recolhimento de tais encargos. Veja maiores detalhes em:

Multa e Juros não Retroagem à Período Anterior à Sentença Trabalhista

Encargos sobre o 13° Salário

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Sobre o pagamento do 13° salário incidem encargos que precisam ser observados pelos gestores de RH, para fins de aplicação das normas legais pertinentes: INSS, FGTS e IRF. Veja maiores detalhes em Encargos sobre 13° salário.