FGTS – Parcelamento dos Adicionais – Normas

Através da Portaria PGFN 568/2011 ficaram estabelecidas as regras para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 (FGTS/Adicionais), na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.