Petição Enviada Por Fax Deve Ser Entregue em Protocolo Físico e Não Via E-Doc

Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos.

É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável.

Uma companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal. Em vez de apresentar, posteriormente, os originais no protocolo físico do TST, remeteu nova cópia do documento pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos – conhecido como sistema e-Doc .

Clique aqui e leia a íntegra do julgado.

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