Aviso Prévio Proporcional – Procedimentos Para Empregadores e Empregados nas Rescisões de Contrato

A controvérsia sobre o tema foi desencadeada desde a publicação da lei que, atendendo o pedido constitucional (art. 7º inciso XXI), estabeleceu a proporcionalidade para o aviso prévio.

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

….

XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; “

Ora os empregadores, alegando que a lei deve ser de obrigação aos empregados quando estes pedem demissão, ora os empregados, alegando que a lei é incisiva ao estabelecer que o direito ao acréscimo de 3 dias para cada ano trabalhado, é obrigação somente ao empregador quando da dispensa imotivada.

Clique aqui e conheça o entendimento dos principais pontos contraditórios sob a ótica do Ministério do Trabalho publicada na Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012.

Notícias Trabalhistas 30.05.2012

NORMAS TRABALHISTAS
Ato CN 23/2012 – Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória 563/2012 que desonera a folha de pagamento.
Resolução CNDA 1/2012 – Dispõe sobre o reconhecimento de empresas que aderirem ao Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar e cumprirem as práticas empresariais nele contidas.

 

GUIA TRABALHISTA
Abandono de Emprego – Procedimentos do Empregador para a Configuração
Despedida Indireta – Princípio da Imediatidade ou Atualidade
Direitos Intelectuais e o Contrato de Trabalho

 

GESTÃO DE RH
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Junho/2012
Retificação de Preenchimento de GPS e Conversão de GPS Para DARF

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Empresa consegue manter demissão de empregado com alcoolismo
Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS
Comprovada Responsabilidade da Empresa Pelo Acidente de Trabalho
INSS Reduz Juros Para Empréstimos Consignados

 

DESTAQUES E ARTIGOS
Prescrição de Seguro em Caso de Invalidez Laboral

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
MicroEmpreendedor Individual – MEI
Cargos e Salários – Método Prático
Contrato de Trabalho – Teoria e Prática

Olho Aberto – Senão sua Restituição de IRF Pode ir Para Outra Conta Bancária

A internet é usada por muitos golpistas que se aproveitam de pessoas desatentas, que desconhecem as artimanhas utilizadas na troca de mensagens e ainda de pessoas iniciantes que não têm muita intimidade com a tecnologia da comunicação.

Não é de hoje que isto acontece, mas em tempos de declaração de imposto de renda inúmeros e-mails são “despejados” para diversos destinatários, sem a preocupação de saber se quem está recebendo é detentor do direito a restituição de imposto de renda ou, até mesmo, se fez ou não declaração.

Clique aqui e veja alguns dos truques utilizados pelos golpistas para obter dados sigilosos como senhas bancárias, documentos pessoais como RG e CPF, declarações de imposto de renda, aplicações em instituições financeiras entre outras.

Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje 25.05.2012

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de abril/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25/05/2012.

A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.

Conheça a obra Manual de Retenções das Contribuições Sociais.

EPI Eficaz Afasta o Direito a Tempo Especial para Concessão de Aposentadoria

No caso, um segurado pedia, em ação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.  Pedia, ainda, que o período de trabalho como mecânico em diversas empresas fosse considerado como de serviço especial.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o período de trabalho exposto a agentes nocivos com o uso de equipamento de proteção individual eficaz não é considerado como tempo especial para concessão de benefício de aposentadoria.

Clique aqui e saiba qual a conclusão do laudo pericial.

Fonte: AGU – 22/05/2012