Mês: agosto 2012

Notícias Trabalhistas 15.08.2012

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PROFISSÕES REGULAMENTADAS
Resolução CFC 1402/2012 – Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional de Contabilidade e dá outras providências.

 

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
Decreto 7.782/2012 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.

 

GUIA TRABALHISTA
Férias  – Insalubridade e Periculosidade – Médias Proporcionais
Redução de Jornada de Trabalho e Remuneração – Condições Legais
Estabilidade Provisória – Situações que Podem ou não Gerar Estabilidade

 

GESTÃO DE RH
AGU Confirma Validade de Lei Federal que Exige Regularidade Fiscal Trabalhista de Empresas em Licitações

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Doméstica não receberá diferenças salariais por ter jornada reduzida
Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

DESTAQUES E ARTIGOS
Contratação de Estrangeiros para Copa de 2014 Depende de Aprovação do MTE

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
Reduza as Dívidas Previdenciárias!
Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas

Dia 10/08/2012 – Encaminhar Cópia da GPS ao Sindicato

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Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência JULHO/2012, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados.

Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999).

Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria.

Conheça as obras:

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Empresa Indenizará Trabalhador por Descontar o Aviso Prévio Proporcional

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A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado.

Clique aqui e leia a íntegra do julgado.

Antecipação do 13º Salário Para Segurados e Dependentes do INSS

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O Decreto 7.782/2012 autoriza o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela virá na folha de agosto/2012, que será paga entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro próximos.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

Clique aqui e leia a notícia na íntegra.

Trabalhador Estrangeiro no Brasil – Prevalecem Leis Brasileiras ou Estrangeiras?

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Quando um trabalhador estrangeiro presta serviços em território brasileiro, as leis que regem o contrato são as do país de origem ou as leis brasileiras?

O notável crescimento da economia brasileira nos últimos anos despertou o interesse de grande número de estrangeiros em trabalhar no Brasil. Conforme estatísticas do Ministério da Justiça houve um crescimento de 57% no número de trabalhadores estrangeiros, chegando a um total de 1,51 milhão em dezembro do ano passado.

Como em qualquer país há exigências legais para a permanência dos trabalhadores estrangeiros, no Brasil não poderia ser diferente.

Clique aqui e saiba as exigências para o estrangeiro trabalhar no Brasil.

Fonte: TST – 04/08/2012