Através da Lei Complementar SC 612, de 20-12-2013, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31-12-2013,foram definidos os novos pisos salariais do Estado de S.Catarina, com efeitos a partir de 01-01-2014:
a) de R$ 765,00 para R$ 835,00;
b) de R$ 793,00 para R$ 867,00;
c) de R$ 835,00 para R$ 912,00;
d) de R$ 875,00 para R$ 957,00.
O Piso Salarial para a categoria dos empregados domésticos passa a ser de R$ 835,00.
Veja a seguir a íntegra da Lei Complementar 612-SC/2013:
LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………………………………….
I – R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:
…………………………………………………
II – R$ 867,00 (oitocentos e sessenta e sete reais) para os trabalhadores:
…………………………………………………
III – R$ 912,00 (novecentos e doze reais) para os trabalhadores:
…………………………………………………
IV – R$ 957,00 (novecentos e cinquenta e sete reais) para os trabalhadores:
…………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
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