Clausula Convencional Pode Instituir a Obrigatoriedade da Homologação da Rescisão?

Reforma Trabalhista revogou o § 1º e 3§ do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.

O legislador buscou dar maior autonomia aos acordos e convenções coletivas através do art. 611-A, porém, delimitou especificamente sobre quais direitos as cláusulas convencionais terão prevalência sobre a lei, de modo que nos demais temas que não estão ali inseridos, a lei é que deve prevalecer.

Basicamente a autonomia dos acordos e convenções coletivas está estabelecida por dois artigos específicos da CLT, a saber:

  • Art. 611-A da CLT: estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre os direitos listados nos incisos I a XV e nos §§ 1º a 5º do referido artigo; e
  • Art. 611-B da CLT: estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos listados nos incisos I a XXX e no parágrafo único do referido artigo.

Desde de 11.11.2017 (quando entrou em vigor a lei da reforma trabalhista), empregado e empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.

Esta obrigação pode ou não ser objeto de cláusula convencional, dependendo do que as partes (empregado e empregador) acordarem. Clique aqui e leia a íntegra do artigo.

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Divulgado o Calendário Final De Implementação do eSocial

O Comitê do eSocial divulgou através da Resolução CDES 1/2017, as datas finais de obrigatoriedade do eSocial para todos os empregadores.

No primeiro momento não será preciso transmitir todas as informações através deste novo sistema que será implementada por partes, começando pelos eventos iniciais e de cadastro, depois pelos eventos não periódicos, eventos periódicos, fechamento da folha de pagamento e por fim os eventos referentes a saúde e segurança no trabalho.

Veja abaixo como ficou o calendário final:

Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

8 de Janeiro de 2018 – Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial, eventos de tabela S-1000 a S-1080 como cadastros e tabelas iniciais.

1º de Março de 2018 – Torna-se obrigatório o envido das informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 como admissões, afastamentos e desligamentos.

1º de Maio de 2018 –  Torna-se obrigatório o envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300, como remunerações e fechamento da folha de pagamento.

Janeiro de 2019: Torna-se obrigatório a prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).

Demais empresas privadas incluindo as optantes pelo Simples Nacional, Micro Empreendedores Individuais (desde que possuam empregados).

16 de Julho de 2018 – Início da obrigatoriedade de utilização do eSocial, cadastros e tabelas iniciais.

1º de Setembro de 2018: Torna-se obrigatório o envido das informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 como admissões, afastamentos e desligamentos.

1º de Novembro de 2018: Torna-se obrigatório o envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300, como remunerações e fechamento da folha de pagamento.

Janeiro de 2019: Torna-se obrigatório a prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST).

Nota: Entes Públicos estarão obrigados ao eSocial somente a partir de Janeiro de 2019.

Entenda como funciona o projeto do eSocial e sua organização acessando nosso artigo:
Como Compreender o Projeto do eSocial


eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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Trabalhadores Tem Menos de 1 Mês Para Sacar Abono Salarial Ano-Base 2015

Trabalhadores com direito ao Abono Salarial ano-base 2015 que ainda não sacaram o benefício têm um mês para procurar uma agência bancária e retirar o dinheiro. O prazo final é 28 de dezembro, e não haverá nova prorrogação. Até agora 1,42 milhão de pessoas ainda não sacaram o abono. O valor disponível soma R$ 990 milhões.

O Abono Salarial ano-base 2015 é para quem trabalhou formalmente em 2015 e se enquadra nos seguintes critérios: estava vinculado formalmente a uma empresa ou órgão público por pelo menos 30 dias naquele ano; tinha remuneração média de até dois salários mínimos no período trabalhado; estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor que cada trabalhador tem para receber é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente em 2015. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou um mês, por exemplo, recebe 1/12 do valor, e assim sucessivamente. Os pagamentos variam de R$ 79 a R$ 937.

Quem trabalhava na iniciativa privada pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa do país ou em uma casa lotérica. Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil.

Para saber se tem direito

Uma consulta simples e rápida pode ser feita no site do Ministério do Trabalho através deste link. É necessário ter em mãos o número do PIS ou do CPF e a data de nascimento.

Também é possível saber sobre o benefício procurando as agências bancárias ou ligando para o Alô Trabalho, que atende pelo número 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país. A Caixa fornece a informação aos beneficiários do PIS também pelo telefone 0800-726 02 07. O Banco do Brasil atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01.

Fonte: Ministério do Trabalho


Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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TST Afasta Adicional Noturno Durante Toda a Jornada de Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um Consórcio de pagar a um encarregado de obras adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã. Ele trabalhava das 3h às 13h, e a atividade noturna, nessa circunstância, é das 22h às 5h, conforme a CLT. Apesar de a jurisprudência do TST manter o adicional sobre as horas diurnas quando há prorrogação das atividades, os ministros entenderam que, no caso, a extensão é indevida, pois a maior parte do serviço ocorria em horário diurno.

O encarregado relatou que trabalhava para o consórcio na duplicação de trechos da BR-381 em Minas Gerais, e, na ação judicial, pediu a incidência do adicional, previsto no artigo 73 da CLT, também no período de 5h até 13h. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram o pedido, com base no parágrafo 5º desse artigo, que aplica a remuneração maior às situações de prorrogação da atividade noturna. O TRT, no entanto, alterou a sentença para não aplicar, no serviço realizado após as 5h, a hora reduzida atribuída ao trabalho à noite.

Relatora do recurso do Consórcio ao TST, a ministra Maria Helena Mallmann afirmou que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação para além das 5h, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT e da Súmula 60. O TST aplica igual entendimento quando há extensão das atividades para depois das 5h da manhã, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno. “A jornada mista não afasta o direito ao adicional, desde que haja prevalência de trabalho noturno, isto é, a maior parte da jornada seja cumprida à noite”, explicou a ministra. No entanto, essa circunstância não aconteceu nos fatos narrados no processo.

Por unanimidade, a Segunda Turma acompanhou a relatora para indeferir o adicional noturno quanto ao trabalho prestado após 5 horas da manhã.

Fonte: TST – Processo: RR-11602-57.2015.5.03.0097


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Boletim de Informações Trabalhistas 29.11.2017

AGENDA TRABALHISTA
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Dezembro/2017
REFORMA TRABALHISTA
Contratação de Preposto Profissional ou Preposto Intermitente com a Reforma Trabalhista
Contrato de Trabalho Intermitente é Questionado no STF
Veja Como Ficou a Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores Intermitentes
13º SALÁRIO
Aspectos Específicos Afetam o Cálculo do 13º Salário – Fique Atento!
JULGADOS TRABALHISTAS
Trabalhador Perde Ação Trabalhista e é Condenado por Má-fé
ARTIGOS E TEMAS
Confira Como Obter a Carteira de Trabalho Digital
Direito a Estabilidade e Amamentação é Estendido às Mães por Adoção
GUIA TRABALHISTA
CAGED – Reforma Trabalhista Impõe Mudanças na Entrega da Obrigação
Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 2ª Parcela
Férias – Abono Pecuniário – Férias Fracionadas e Abono Pecuniário
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
eSocial – Teoria e Prática
Participação nos Lucros e Resultados – PLR
Férias e 13º Salário

Informações disponibilizadas pelo Guia Trabalhista

Para receber gratuitamente o Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário em seu e-mail clique aqui.

A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br