Boletim Guia Trabalhista 30.01.2019

GUIA TRABALHISTA
Descanso Semanal Remunerado – Trabalho aos Domingos e Feriados
Arbitragem no Direito do Trabalho – Direitos Trabalhistas no Contrato com Cláusula Arbitral
Contrato de Trabalho – Menor Aprendiz – Obrigatoriedades
AGENDA
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2019
ESOCIAL
Segurado Especial: Orientações Sobre o CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física
Publicada a Nota Orientativa 14/2019 – Utilização do Certificado Digital
TRABALHO INTERMITENTE
Trabalho Intermitente Depois do Fim da Vigência da Medida Provisória 808/2017
ARTIGOS E TEMAS
Cobrança de INSS Sobre as Verbas Decorrentes do Aviso Prévio Indenizado – Controvérsia
Auxílio Alimentação não Integra a Base de Cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias
GFIP/Sefip Declaratória 13º Salário – Prazo de Entrega é até 31/01/2019
JULGADOS TRABALHISTAS
Entidade é Condenada por Forçar Empregada a Pedir Demissão Para Evitar Custos com Verbas Rescisórias
Motorista de Uber não Tem Direito a Reconhecimento de Vínculo de Emprego
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
e-Social – Teoria e Prática da Obrigação Acessória – Manual de Orientação Versão 2.5.01 – A partir de Janeiro/2019

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A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br

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Auxílio Alimentação – INSS Sobre o Valor Descontado do Trabalhador

De acordo com a Solução de Consulta Cosit 35/2019 da Receita Federal, a parcela in natura, mediante tíquete ou cartão paga aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Diante desta interpretação, outra dúvida surgiu quanto à contribuição paga pelo empregado, já que de acordo com § 1º do art. 2º do Decreto 05/1991, a participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

Assim, considerando que o custo da refeição seja de R$ 25,00, cuja parcela paga pela empresa seja de R$ 20,00 (80%) e pelo empregado de R$ 5,00 (20%), a dúvida que surgiu, com base no texto final da citada solução de consulta (…e dos segurados empregados), foi se sobre o valor descontado do empregado também haveria a isenção do desconto da contribuição previdenciária.

Por certo que o texto final da Solução de Consulta Cosit 35/2019 realmente gera o entendimento de que a parcela a cargo dos segurados empregados também não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.

Para solucionar a dúvida, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit 4/2019, esclarecendo que antes de se fazer o desconto do empregado, tal valor já fez parte da sua remuneração, porquanto deve haver o desconto de INSS.

Fonte: Solução de Consulta Cosit 4/2019 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Reforma Trabalhista na Prática

Manual da Reforma Trabalhista

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