Possibilidade de Dispensa do Trabalho no Carnaval

Pela lei trabalhista, nos municípios em que não haja lei determinando que o carnaval ou qualquer outro dia comemorativo por tradição seja feriado, há basicamente três possibilidades dos trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços: 

1ª) Compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas; 

2ª) Compensação destas horas mediante acordo de compensação (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro) desde que não ultrapasse o limite máximo diário estabelecido por lei, observado o acordo coletivo da categoria. 

3ª) Liberalidade do trabalho por parte da empresa. 

Nota: Mesmo com os efeitos da COVID-19 sobre as festividades de carnaval, cabe as empresas decidirem sobre possíveis dispensa dos funcionários e compensações.

Para mais detalhes sobre o tema acesse o tópico Feriados no Guia Trabalhista Online.

Como ficam as relações trabalhistas durante a pandemia do Covid-19?
Relações Trabalhistas na Pandemia da Covid-19

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Boletim Guia Trabalhista 26.01.2021

Data desta edição: 26.01.2021

AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2021
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Regime de Sobreaviso – Cálculo das Horas – Considerações
Contribuição Sindical Rural – Vencimentos em Janeiro/2021
Contribuição Sindical do Empregador – Empresa Optante pelo Simples
ORIENTAÇÕES
ESocial simplificado: cronograma de implantação
Valores da Guia do MEI – Janeiro/2021
PISO SALARIAL 2021 – PARANÁ
Resolução CETER PR 397/2021 – Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 2021.
ENFOQUES
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
Motorista de ônibus obtém majoração de indenização por problemas na coluna
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 19.01.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Desoneração da Folha de Pagamento
CLT Atualizada e Anotada
Manual do Empregador Doméstico

ESocial simplificado: cronograma de implantação

Através do Comunicado Conjunto RFB/SEPRT 01/2021 foi estabelecido o cronograma de implantação do novo leiaute do eSocial Simplificado, versão S-1.0:

– Publicação do leiaute: 11/11/2020
– Produção restrita (ambiente de testes): 01/03/2021
– Início da versão S-1.0 (ambiente de produção): 10/05/2021
– Período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0: 10/05/2021 até 09/11/2021

Já conhece a obra eletrônica atualizável eSocial – Teoria e Prática?

Boletim Guia Trabalhista 19.01.2021

Data desta edição: 19.01.2021

GUIA TRABALHISTA ONLINE
Contrato de Trabalho Intermitente – Jornada – Salário – Férias e 13º Salário Proporcionais e Recolhimentos Devidos
Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória
Contribuição Sindical da Empresa – Prazo Para Recolhimento (Facultativo) é até 31/01/2021
DESTAQUES
Divulgada Tabela de Descontos do INSS válida a partir de Janeiro de 2021
Quais os valores do seguro desemprego para 2021?
ARTIGOS E TEMAS
Integração do Colaborador na Organização
Salário-família é de R$ 51,27 em 2021
ORIENTAÇÕES
Requisitos necessários para admissão de empregado pelo Microempreendedor Individual
eSocial: liberado envio de eventos de folha de janeiro/2021
ENFOQUES
Portaria estabelece exceções a dupla visita de fiscais
Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 12.01.2021
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Prevenção de Riscos Trabalhistas
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

Quais os valores do seguro desemprego para 2021?

A apuração do cálculo do seguro-desemprego para 2021 (válida a partir de 01.01.2021), será feita com base na tabela abaixo:

Faixas de Salário MédioMédia SalarialForma de Cálculo
AtéR$ 1.686,79Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
DeAtéR$ 1.686,80 a R$ 2.811,60A média salarial que exceder a R$ 1.686,79 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.349,43.
Acima deR$ 2.811,60O valor da parcela será de R$ 1.911,84  invariavelmente.

Nota: para 2021, o valor mínimo do benefício do seguro desemprego será R$ 1.100,00.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

SEGURO DESEMPREGO