Boletim Guia Trabalhista 17.09.2024

Data desta edição: 17.09.2024

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Contribuição Assistencial Estabelecida em Convenção Coletiva – Validade – Possibilidade de Oposição
Banco de Horas – Cuidado com Situações que Invalidam o Acordo
Defesa de Auto de Infração – Contribuições Sociais – INSS e Terceiros
ENFOQUES
Publicada Lei da Reoneração da Folha de Pagamento
Decreto 12.174/2024 – Dispõe sobre as Garantias Trabalhistas na Execução dos Contratos Administrativos
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ORIENTAÇÕES
Sucessão Empresarial – Responsabilidade por Débitos Trabalhistas
Gueltas Pagas Pela Empregadora Integram a Remuneração
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