Ficou definido que o valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) a partir de 1º de maio de 2023. O novo valor diário é de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o novo valor horário é de R$ 6,00 (seis reais).
A Lei também definiu novas diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar a partir de 2024, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, considerado que o valor decorrerá da soma do índice de medida da inflação do ano anterior, para a preservação do poder aquisitivo, com o índice correspondente ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 (dois) anos anteriores.
A partir de 2024 os reajustes e os aumentos fixados de acordo com as novas diretrizes serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal por meio de decreto, não sendo mais necessário a necessidade de Lei para tal.
Tabela do Imposto de Renda
A referida lei publicou novamente a tabela progressiva mensal do imposto de renda, sem alterações em relação a Medida Provisória nº 1.171 de 2023, ficando da seguinte forma:
O módulo simplificado do eSocial (doméstico e MEI) não calculou corretamente a retenção do Imposto de Renda devido para as folhas de maio a agosto de 2023 que foram fechadas entre os dias 19 e 22 de agosto de 2023. Os empregadores que se enquadram nessa situação deverão:
reabrir as folhas de pagamento afetadas;
clicar no botão “excluir remuneração” dos empregados que excedem o limite de isenção do Imposto de Renda;
clicar no botão “recalcular remuneração” destes trabalhadores e, se for o caso, reinserir as parcelas não calculadas automaticamente (vale transporte, horas extras, etc);
encerrar novamente a folha;
Caso o empregador já tenha efetuado o recolhimento do DAE antes deste ajuste, deverá utilizar a ferramenta do abate-guia para gerar novo DAE apenas com a diferença do IRRF não recolhido anteriormente. A utilização desta ferramenta está detalhada no item 4.3.2 do Manual do Empregador Doméstico.
Para acessar o ambiente do FGTS Digital, o empregador precisa, primeiramente, realizar o cadastro de uma conta no portal gov.br. Esta conta pode ser criada com uma senha específica definida no próprio portal gov.br ou por meio de um certificado digital.
O acesso ao FGTS Digital com usuário e senha cadastrados na conta gov.br será permitido apenas se possuir selo de confiabilidade com nível prata ou ouro. Este acesso estará disponível para pessoas físicas que são empregadores ou responsáveis legais pela empresa. O procurador pessoa física ou pessoa jurídica deverá utilizar, necessariamente, certificado digital.
Link para acesso
O Portal Empregador do FGTS Digital pode ser acessado através do link: https://por-p-fgtsd.estaleiro.serpro.gov.br/ e está atualmente em fase de testes (produção limitada), até do dia 10/11/2023. Durante este período os empregadores poderão testar as funcionalidades do novo sistema e ficar preparado para a substituição que será feita a partir de janeiro/2024.
Foi publicada hoje a Lei nº 14.657/2023 alterando o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ficou definido que se em até trinta minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
Caso isso ocorra, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
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