Os empregadores devem encaminhar, até 15 dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional, a relação nominal dos empregados contribuintes às entidades sindicais de trabalhadores.
Veja mais informações na página Contribuição Sindical dos Empregados.
Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT.
Os contratos de aprendizagem terão a alíquota reduzida para 2% (dois por cento).
O depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
No caso do empregador doméstico a legislação estabelece que é uma faculdade recolher ou não o FGTS ao seu empregado. No entanto, uma vez optado pelo recolhimento (realizado o depósito), haverá sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.
Os empregadores devem descontar dos empregados no salário relativo ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Veja maiores detalhes em
Dia 30 de março é o último prazo de envio ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – do programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido, pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina.
Empresas constituídas após 30/03 de cada exercício, terão 90 dias a contar de sua instalação para constituir o serviço único e elaborar o programa a ser submetido ao refeirdo órgão.
| INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| Portaria SIT 6/2010 – Altera a Portaria nº 2, de 25 de maio de 2006, que estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira. |
| Portaria SIT/DSST 145/2010 Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/09 – Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e da outras providências. |
| GUIA TRABALHISTA ON LINE |
| Imposto de Renda – Alteração da Tabela – Cálculos Gerais – Retenção a Maior |
| Comprovantes Rendimentos Pagos e Retenção Imposto de Renda na Fonte – Prazo até 27/02/10 |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Bancário foi condenado a pagar diferença de caixa |
| Empresa indenizará ex-empregado por prejuízos previdenciários |
| Veja também outros julgados trabalhistas selecionados. |
| PUBLICAÇÕES |
| Reduza as Dívidas Previdenciárias! |
| Manual da CIPA |
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