Opção pela Desoneração da Folha de Pagamento deverá ser Informada no eSocial

15/01/202416/01/2024 Portal TributárioDeixe um comentário

As empresas enquadradas nos critérios legais para a redução da alíquota da contribuição previdenciária devem declarar no eSocial sua opção pela desoneração, para que o sistema passe a realizar os cálculos de acordo com esse enquadramento. As novas regras relativas a desoneração vieram por meio da Medida Provisória nº 1.202 de 2023.

Foi publicada no Portal do eSocial a Nota Orientativa v. S-1.2 06/2024 com o objetivo de orientar os empregadores sobre os ajustes necessários para atender as alterações trazidas pela MP. Confira abaixo o documento na íntegra:

nota-orientativa-s-1-2-06-2024 Baixar

Fonte: Portal do eSocial

eSocial – Teoria e Prática

Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa - Vs S-1.0 e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0 (Consolidado até a Nota Orientativa 6/2021). Abordagem do Manual da DCTFWeb e EFD-Reinf Atualizados.

Desoneração da Folha: Opção em 2023 Deve Ser Feita até 17 de Fevereiro

02/02/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

A opção pela desoneração da folha de pagamento é facultativa, ou seja, a empresa (desde que esteja na lista de atividades da desoneração) pode escolher qual forma de tributar sua folha pela CPP (contribuição previdenciária patronal).

Assim, recomenda-se a simulação, com base em premissas orçamentárias (salários e pró-labore projetados para 2023), dos valores devidos por cada uma das opções: pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita).

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Portanto, para as empresas que optarem pelo regime em 2023, o prazo de opção será 17.02.2023 (data para recolhimento da CPRB de janeiro/2023).

Base: Lei 13.161/2015.

Recolhimento de Contribuições Previdenciárias de Março e Abril/2020 – Prorrogado Para Agosto e Outubro/2020

04/04/2020 Portal TributárioDeixe um comentário

De acordo com a Portaria ME 139/2020, foram prorrogados os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991) e pelo empregador doméstico (art. 24 da Lei 8.212/1991) da seguinte forma:

Empresas em Geral

Competência Março/2020: poderá ser paga até o dia 20.08.2020, junto com as contribuições relativas à competência julho/2020; e
Competência Abril/2020: poderá ser paga até o dia 20.10.2020, junto com as contribuições relativas à competência setembro/2020.

Nota: Equiparam-se a empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Empregador Doméstico

Competência Março/2020: poderá ser paga até o dia 07.08.2020, junto com as contribuições relativas à competência julho/2020; e
Competência Abril/2020: poderá ser paga até o dia 07.10.2020, junto com as contribuições relativas à competência setembro/2020.

Fonte: Portaria ME 139/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

Reforma da Previdência

Boletim Guia Trabalhista 05.09.2018

05/09/201805/09/2018 Portal TributárioDeixe um comentário

GUIA TRABALHISTA

Contrato de Experiência – Procedimentos no Caso de Afastamento Durante o Período

Contrato de Trabalho – Tempo Parcial – Adoção do Regime de 30 ou 26 Horas Semanais

Fator Acidentário de Prevenção – Aumento ou Diminuição da Alíquota Pelo Desempenho da Empresa

AGENDA

Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Setembro/2018

ESOCIAL

Nova Ferramenta Online Monitora Servidores do eSocial

Prorrogado o início da Segunda Fase de Implantação Para as Empresas do Grupo 2

DCTFWEB

DCTFWeb Entra em Produção e Substituirá a GFIP

Cuidados – DCTFWeb Para a Previdência e GFIP/SEFIP para o FGTS

Dúvidas Mais Comuns Recebidas Pela Receita Federal a Respeito da DCTFWeb

TERCEIRIZAÇÃO

STF Decide que é Lícita a Terceirização em Todas as Atividades Empresariais

ARTIGOS E TEMAS

Precauções no Fornecimento do Vale-Transporte

O Descanso Semanal Concedido Depois de 7 Dias Corridos Deve ser Pago em Dobro

PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS

Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

Férias e 13º Salário

Participação nos Lucros e Resultados – PLR

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A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br

Governo Volta a Onerar a Folha de Pagamento de Vários Setores

01/06/201804/06/2018 Portal Tributário1 comentário

Por meio da Lei 13.670/2018, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 30.05.2018, vários setores econômicos voltarão a pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento.

A vigência das onerações será a partir do dia 1º de Setembro de 2018.

Poucos setores econômicos poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

Entre os setores que poderão continuar a utilizar o benefício estão: calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Sairão da desoneração da folha os setores hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário e outros setores da indústria.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Desoneração da Folha de Pagamento