Portaria Interministerial MPS/MF 584/2012 – Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Instrução Normativa INSS 62/2012 – Altera o art. 164 e o inciso V do art. 421 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Portaria MTE 2.033/2012 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

GUIA TRABALHISTA

Empregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Justa Causa – Desconto do INSS

Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento

Viagem a Serviço – Cômputo de Horas

GESTÃO DE RH

Alteração do Artigo da CLT que Dispõe de Critérios das Operações Perigosas

JULGADOS TRABALHISTAS

Comprovação de falso testemunho livra a empresa do pagamento de várias verbas

Empresa pode recorrer da decisão do INSS quando o empregado está inapto ao trabalho após a alta médica

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Auxílio-Acidente e Aposentadoria só Podem ser Acumulados se Ocorreram Antes da Lei 9.528/97

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Cálculos Trabalhistas

Manual do Empregador Doméstico

Modelos de Contratos Comerciais

É Devido Pagamento em Dobro Pelo Trabalho em Feriados na Jornada 12 X 36

22/11/2012 Portal TributárioDeixe um comentário

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida.

Atualmente, não há mais dúvida: a nova Súmula 444 do TST, dispõe que:

Clique aqui e leia o julgado na íntegra.

Novas Orientações Jurisprudenciais – Tratam de Rurícola e Turnos de Revezamento

03/08/2012 Portal TributárioDeixe um comentário

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que tratam de:

– OJ nº 419 – Enquadramento de empregado de empresa agroindustrial; e

– OJ nº 420 – De turnos ininterruptos de revezamento.

Clique aqui e leia a íntegra das Orientações Jurisprudenciais(SDI-1).

Notícias Trabalhistas 29.02.2012

29/02/2012 Portal TributárioDeixe um comentário

IRPF 2012

Instrução Normativa RFB 1.248/2012 – Aprova o programa da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012.

TST

Orientações Jurisprudenciais – TST

GUIA TRABALHISTA

Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento

Alteração do Contrato de Trabalho – Situações Admissíveis

Diarista e Doméstica – Requisitos para Caracterização

GESTÃO DE RH

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Março/2012

Estágio – Quem Precisa de Quem? Esta Resposta Pode ser Determinante!

JULGADOS TRABALHISTAS

Empresa que provou o uso de EPI é absolvida do pagamento de insalubridade

Empresa indenizará trabalhadora em quase R$ 57 mil por atraso na devolução da CTPS

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS

Programas de Preenchimento e Transmissão da Declaração do IRPF 2012

Atividade de Agricultor Familiar não se Equipara à de Pescador Artesanal Para Fins de Benefícios Sociais

DESTAQUES E ARTIGOS

A Resposta do Jeca Tatu

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Participação nos Lucros e Resultados – PLR

Auditoria Trabalhista

Direito Previdenciário

Notícias Trabalhistas 14.12.2011

14/12/2011 Portal TributárioDeixe um comentário

NORMAS TRABALHISTAS

Lei 12.544/2011 – Altera a redação do art. 12 da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

Súmula AGU 60/2011 – Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Portaria Conjunta RFB/INSS 3.764/2011 – Dispõe sobre a retenção para análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP – nos casos em que especifica e dá outras providências.

IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa RFB 1.214/2011 – Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Portaria SIT 291/2011 – Altera o Anexo 13-A (Benzeno) da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres) e a Portaria SIT nº 207/2011.

Portaria SIT 292/2011 – Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora 06 (Equipamento de Proteção Individual).

Portaria SIT 293/2011 – Insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Resolução CGSIM 26/2011 – Dispõe sobre o procedimento especial para o registro, alteração, baixa e cancelamento do Microempreendedor Individual – MEI.

GUIA TRABALHISTA

Empregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Justa Causa – Desconto do INSS

Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento

Viagem a Serviço – Cômputo de Horas

GESTÃO DE RH

Perguntas e Respostas – Regularização de Divergências GFIP X GPS

Equiparação Salarial

Férias em Dobro Pagas a Destempo – O Que Diz a Lei?

JULGADOS TRABALHISTAS

Trabalhador é multado por pedir pagamento já recebido

Atraso à audiência faz banco pagar mais de R$ 900 mil de dívida trabalhista

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.