Portaria Interministerial MPS/MF 584/2012 – Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Instrução Normativa INSS 62/2012 – Altera o art. 164 e o inciso V do art. 421 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.
Portaria MTE 2.033/2012 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
Empregos Simultâneos – Horário de Trabalho – Justa Causa – Desconto do INSS
Escala de Revezamento – DSR nos Turnos de Revezamento
Viagem a Serviço – Cômputo de Horas
Alteração do Artigo da CLT que Dispõe de Critérios das Operações Perigosas
Comprovação de falso testemunho livra a empresa do pagamento de várias verbas
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.
Auxílio-Acidente e Aposentadoria só Podem ser Acumulados se Ocorreram Antes da Lei 9.528/97
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Guia Trabalhista 