O Ministério do Trabalho publicou hoje a Portaria MTE nº 203 de 2026 que prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.

Novo Prazo

A partir do dia 11 de fevereiro de 2027, ficará obrigatório o uso de cabine climatizada, prevista no item 18.10.1.13 da NR 18, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, em máquinas autopropelidas novas, tipo pavimentadoras, alimentadores móveis para asfalto, fresadoras de pavimento e máquinas de textura e cura de concreto.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou hoje (30/01/2026) duas Portarias que alteram o textos das Normas Regulamentadoras NR 22 – Segurança e saúde ocupacional na mineração e NR 28 – Fiscalização e Penalidades. Os novos textos já entraram em vigor.

Portaria MTE nº 104 de 2026 – Alterou a Norma Regulamentadora nº 28 trazendo um novo texto sobre procedimentos a serem adotados pela fiscalização, com as principais mudanças sendo na atualização do Anexo II, que estabelece a classificação de códigos das infrações. Especificamente, a portaria harmonizou os códigos de infrações com as revisões recentes de outras Normas Regulamentadoras.

Portaria MTE nº 105 de 2026 – Alterou a Norma Regulamentadora nº 22, revisando as regras relativas a exposição ao calor e as poeiras minerais, incluindo o novo anexo V que estabelece diretrizes e procedimentos para avaliar as exposições ocupacionais a poeiras minerais suspensas nos ambientes de trabalho e subsidiar as medidas de prevenção.