A Secretaria de Inspeção do Trabalho por meio do Edital CIT nº 3 de 2024 divulgou orientações acerca dos procedimentos a serem adotados em caso de contingência, que ocorre quando há a impossibilidade de cumprimento das obrigações de recolhimento dos valores devidos de FGTS por meio das guias geradas na plataforma do FGTS Digital, em razão da indisponibilidade de quaisquer dos sistemas que o integram.

Nestas situações o contribuinte deverá fazer uma comunicação formal para a SIT, que confirmando o problema irá autorizar a utilização de ambientes distintos do FGTS Digital para recolhimento do FGTS.

A comunicação da autorização será veiculada nos seguintes canais oficiais: no Portal do FGTS Digital www.gov.br/fgtsdigital, no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br, cabendo ao usuário consultá-los e verificar se ocorreu qualquer orientação dessa natureza.

Cálculos Rescisórios – Contrato Trabalho