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Portaria PGF 815/2011 – Disciplina a aplicação da Portaria MF 435/2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências. |
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Portaria MTE 1.979/2011 – Dispõe sobre a alteração do prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP para o dia 1º/01/2012. |
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Instrução Normativa RFB 1.196/2011 – Dispõe sobre a dedução, na Declaração de Ajuste Anual, da Contribuição Patronal sobre a Remuneração de Empregado Doméstico. |
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Portaria MTE 1.959/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do atual Termo de Rescisão para o empregador que incluiu seu empregado doméstico no FGTS. |
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Donas de Casa de Baixa Renda Podem Pagar INSS Com Alíquota Reduzida |
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Trabalhador Vítima de Acidente Laboral Tem Direito ao Auxílio-Doença Suspenso Pelo INSS |
Guia Trabalhista 