A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto – REP passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.
Após algumas prorrogações (quadro abaixo) quanto à obrigatoriedade do novo sistema pelo MTE a nova portaria foi enfática ao estabelecer que o novo prazo seja de caráter IMPRORROGÁVEL.
Quadro Histórico
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Portaria |
Publicação |
Prazo/Prorrogação Início de Vigência |
| Portaria/MTE 1.510/2009 | D.O.U.: 25.08.2009 | 25 de agosto de 2010 |
| Portaria MTE 1.987/2010 | D.O.U.: 19.08.2010 | 1º de março de 2011 |
| Portaria MTE 373/2011 | D.O.U.: 28.02.2011 | 1º de setembro de 2011 |
| Portaria MTE 1.752/2011 | D.O.U.: 01.09.2011 | 3 de outubro de 2011 |
| Portaria MTE 1.979/2011 | D.O.U.: 03.10.2011 | 1º de janeiro de 2012 |
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