NOVIDADES

Lei 13.429/2017 – Novas regras para a terceirização de mão de obra.

Circular Caixa 760/2017 – Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

Ato TST s/n 2017 – Republica a Orientação Jurisprudencial de nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

Medida Provisória 774/2017 – Altera a CPRB – contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

AGENDA

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2017

06/04 – Pagamento de Salários de mar/17.

07/04 – GFIP – CAGED competência mar/17.

Recolhimento de FGTS – competência mar/17.

Domésticos – Salários – DAE – competência mar/17.

ARTIGOS E TEMAS

Já Está em Vigor Novas Regras para a Terceirização de Mão de Obra

Contribuição Previdenciária Incide Sobre Folha de Salários e Demais Rendimentos do Trabalho

Novos Pisos Salariais do Estado de São Paulo para 2017

DESTAQUES

Aprendiz Grávida tem Direito à Estabilidade de Gestante

Cuidador de Idoso que Trabalhava Apenas no fim de Semana não Consegue Vínculo de Emprego

GUIA TRABALHISTA

Gratificação paga aos Empregados – Pagamento Habitual – Integração ao Salário

Dependência Química – Embriaguez, Droga e Tabagismo no Ambiente de Trabalho

Aposentadoria por Tempo de Serviço ou por Idade

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR

Depoimento Anterior Como Testemunha foi Determinante Para Configurar Abandono de Emprego

STF Reafirma Jurisprudência que Veda Cobrança de Contribuição Assistencial a Trabalhadores não Sindicalizados

Gorjeta Pode Incorporar o Salário e o Rateio é Definido Pelos Empregados ou Pela Convenção Coletiva

Aviso Prévio Proporcional é de 30 Dias Mais 3 Dias Contados a Partir do Primeiro Ano de Serviço

PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS

Manual do Empregador Doméstico

Contrato de Trabalho – Teoria e Prática

Desoneração da Folha de Pagamento

A principal mudança está na possibilidade de contratar empresas terceiras para realização de atividades fins e não apenas atividades meio como era anteriormente.

As mudanças passaram a valer a partir do dia 31 de março de 2017 com a publicação da Lei 13.429 de 2017.

Mas o que isso significa?

Vejamos o exemplo prático de uma Padaria. Antes era possível contratar uma empresa terceira apenas para realizar atividades secundárias da padaria como limpeza, segurança e etc. Agora o dono da padaria poderá inclusive terceirizar a produção de pães, através de padeiros trabalhando dentro do estabelecimento, mas contratados por empresa terceira.

E os direitos trabalhistas?

Todos os direitos trabalhistas permanecem inalterados, devendo ser respeitados pela empresa de terceirização que contrata os funcionários pelo regime de CLT.

Para o Empresário que já terceiriza ou que deseje terceirizar uma ou mais atividades da sua empresa, seja elas atividades fins ou não, recomendamos que:

• Pesquise o histórico e recomendações da empresa prestadora de serviços que você pensa em contratar;
• Verifique se a empresa cumpre as obrigações trabalhistas dos funcionários que trabalham dentro do seu estabelecimento, e fique atento as retenções obrigatórias previstas em Lei ao efetuar o pagamento a empresa.
• Observe que os funcionários terceirizados não são subordinados da sua empresa mas sim da prestadora de serviços contratada. Descumprir esta situação pode levar a ações trabalhistas para que eles sejam seu funcionários. Fique atento!

Equipe Guia Trabalhista.

Auditoria Trabalhista

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