Caixa divulga nova versão do Manual de Orientações Regularidade do Empregador FGTS

A Caixa Econômica Federal através do Circular Caixa n° 763, divulgou hoje a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

No manual constam todos os detalhes referentes a regularização, apuração, recolhimento e prazos para pagamento do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço.

O documento está disponível para acesso no site da Caixa, na opção Downloads >> FGTS Manuais Operacionais.

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O que é Piso Salarial Estadual?

Os denominados “pisos salariais estaduais” estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal (CF) e foram regulamentados pela Lei Complementar 103/2000.

O piso salarial poderá ser estendido aos empregados domésticos.

Salário Mínimo x Piso Salarial Estadual

Há diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF) e piso salarial estadual (inciso V do art. 7 da CF).

O salário mínimo é de competência exclusiva da União (âmbito nacional) e quantifica o valor mínimo a ser pago ao trabalhador independentemente de qualificação profissional.

O piso salarial estadual pode ser estabelecido pelos Estados (âmbito estadual) e deve-se levar em conta as profissões específicas que se pretende beneficiar, considerando ainda a respectiva qualidade e complexidade do trabalho.

O piso salarial estadual é, portanto, de valor superior ao salário mínimo.

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Notícias Trabalhistas 26.04.2017

NOVIDADES
Portaria MF 210/2017 – Estabelece, para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
AGENDA TRABALHISTA
28/04 – Recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados
Prazo Final Para Entrega da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física
Para mais Detalhes Acesse a Agenda Trabalhista – Abril/2017
GUIA TRABALHISTA ONLINE
Aviso Prévio – Novo Emprego no Curso do Aviso
Vale Transporte – Proporcionalidade do Desconto
Trabalhador Autônomo x Empregado – Diferenciação
ARTIGOS E TEMAS
Aviso Prévio Trabalhado – Baixa na CTPS com Redução dos 7 Dias Corridos
Redes Sociais – Uma Grande Oportunidade Para Candidatos e Caçadores de Talentos
Sanear a Base de Dados é um dos Maiores Desafios para o Sucesso do e-Social
DESTAQUES
Mantida Justa Causa de Empregado que Publicou Comentários Ofensivos no Facebook da Empresa
Empregador Terá que Recolher FGTS de Funcionário dos Últimos 13 Anos
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
MicroEmpreendedor Individual – MEI
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Manual da CIPA