Boletim Guia Trabalhista 08.08.2018

GUIA TRABALHISTA
Arbitragem no Direito do Trabalho – Direito Individual – Concordância Expressa
Acordo de Compensação de Horas – Consequências na Falta do Acordo
Proteção Contra Incêndios – Exercícios de Alerta e Saídas de Emergências
ESOCIAL
ESocial WEB Simplifica a Prestação das Obrigações Trabalhistas
Portal do eSocial Lança Central de Atendimento 0800 Destinada aos Empregadores
PREVIDENCIÁRIO
Segurado Facultativo – Prevalência da Lei Quanto à Idade Mínima Para Filiação
ARTIGOS E TEMAS
Fiscalização – Contrato de Aprendizagem – Auto de Infração
Pensão Alimentícia em Atraso Pode ser Descontada em Folha de Pagamento
Retenção de INSS – Serviço de Transporte de Passageiros
ENFOQUES
Precedente Administrativo Sobre Menor Aprendiz é Cancelado
Comissão de Conciliação Prévia é opcional para solução de conflitos trabalhistas
JULGADOS TRABALHISTAS
Impor Medidas Disciplinares Durante o Café Caracteriza Tempo à Disposição
Convenção da OIT não Garante Pagamento de Férias Proporcionais a Demitido por Justa Causa
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Manual do IRF – Imposto de Renda na Fonte
eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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A reprodução deste boletim é permitida, desde que citada a fonte: www.guiatrabalhista.com.br

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Comissão de Conciliação Prévia é opcional para solução de conflitos trabalhistas

O STF, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos.

Permanece, portanto, o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente.

Base: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.139/STF, de 01.08.2018 (DOU de 07.08.2018).

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Prevenção de Riscos Trabalhistas

Dê um passo à frente: impeça a ocorrência de reclamatórias trabalhistas na sua empresa!

Exemplos e detalhamentos práticos para prevenção de contingências laborais.

ESocial WEB Simplifica a Prestação das Obrigações Trabalhistas

Para as pequenas e micro empresas que possuam empregados, o uso do eSocial WEB para transmissão das informações trabalhistas é uma alternativa atrativa, que pode desburocratizar seus processos e reduzir custos relacionados com o departamento pessoal.

A possibilidade de cumprir com todas as obrigações trabalhistas de maneira centralizada e de maneira única faz com que o pequeno empreendedor possa realizar estas tarefas em seu próprio estabelecimento, desde que possua em sua equipe pessoal devidamente qualificado. Tudo isso sem precisar de qualquer software específico de folha de pagamento.

Esta realidade é nova para os empregadores brasileiros. Antes, se você tinha um funcionário, era necessário prestar uma gama de declarações a diferentes órgãos como Caixa Econômica, Previdência Social, Ministério do Trabalho – geralmente se recorria a um serviço de contabilidade para isso. Agora o pequeno empregador poderá avaliar se ele poderá trazer esta função para dentro da sua empresa, ou até mesmo fazê-lo por conta própria.

No caso dos Micro Empreendedores Individuais, que terão acesso ao eSocial Simplificado MEI o sistema online do eSocial realizará inclusive os cálculos trabalhistas, incluindo os  tributos e encargos devidos.

Já o eSocial Módulo Web pode ser a opção viável para empresas do Simples Nacional. Nela é possível personalizar as rubricas da folha de pagamento de maneira a contemplar qualquer particularidade nos cálculos, como horas extras e adicionais. Para utilizá-la é necessário mais conhecimento na área, então se você pretende usá-la na sua empresa, qualifique-se!

Preparo e cuidado no preenchimento das informações são essenciais. Erros e inconsistências nas informações transmitidas podem gerar multas e transtornos futuros. Um exemplo disso foi o alerta dado na semana passada pelo Dataprev: Mais de 11.700 vínculos celetistas foram equivocadamente cadastrados como pertencentes ao regime previdenciário de servidores públicos (RPPS). Foram mais de 700 empresas em todo país que se confundiram na hora de informar qual era o regime previdenciário dos seus funcionários, e terão que retificar as informações prestadas.

Portanto sua empresa deverá avaliar qual a melhor forma de prestar informações ao eSocial, seja por meio de um escritório contábil ou em seu próprio estabelecimento.

Como vantagens os Módulos WEB do eSocial são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador com internet sem necessitar de um software específico para intermediar as informações. Isso pode significar uma redução de custo aos empregadores, mas a qualidade da informação precisa ser impecável, ou esta economia pode gerar uma grande dor de cabeça futura.

Na dúvida, consulte sempre um profissional contábil qualificado, apto para avaliar o caso concreto da sua empresa e te orientar com relação as melhores possibilidades na hora de cumprir suas obrigações acessórias.

Escrito por Jonatan Zanluca, Contador e Coordenador Técnico do Guia Trabalhista

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