Os empregadores obrigados à apresentação da DCTFWeb não necessitam enviar a GFIP relativa ao 13º salário (que seria entregue até o dia 31/01/2022). A IN RFB 2005/2021 (art. 19) estabelece que a DCTFWeb substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
O envio da GFIP para os obrigados a DCTFWeb está sendo feito, exclusivamente, para geração do FGTS e, na GFIP relativa ao 13º salário, não há geração de FGTS.
A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. A Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022.
Desta forma os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.
Como registrar o reajuste no eSocial Doméstico?
Você pode escolher uma das formas a seguir:
Utilizar o assistente de reajuste salarial – o link pode ser encontrado na tela principal do eSocial, no menu “Acesso Rápido”. A ferramenta é simples e direta e solicita apenas os dados necessários para o reajuste.
Peça ao assistente virtual – clique no ícone que se encontra no canto inferior da página. Peça ao assistente: “reajustar salário”. O reajuste será feito diretamente na conversa.
Pelo App do eSocial Doméstico – nele você encontra a funcionalidade de reajuste salarial, simples e fácil. O App eSocial Doméstico está disponível para Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente na loja de aplicativos do seu celular.
Fonte: Portal do eSocial – 07.02.2022.
Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico!
A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas.
A Portaria MTP 1.010/2021 adiou a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
Preenchimento
O preenchimento da PPP deverá ser de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.
A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos e deverá fornecê-lo nas seguintes situações:
– Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;
– Sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
– Para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS;
– Para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; e
– Quando solicitado pelas autoridades competentes.
Bases: Portaria INSS 1.411/2022 e os indicados no texto.
Atualizada de Acordo Com a Versão Simplificada do Programa – Vs S-1.0
e do Manual de Orientação do eSocial Simplificado Vs S-1.0
Tendo em vista que dia 28.02.2022 (último dia do mês) será feriado bancário (carnaval), as obrigações trabalhistas e recolhimentos que habitualmente são cumpridos até o último dia do mês deverão ser antecipados para 25.02.2022.
Dentre tais obrigações que terão o vencimento antecipado, destacamos:
Data desta edição: 01.02.2022
| GUIA TRABALHISTA ONLINE |
| Descanso Semanal Remunerado – Trabalho aos Domingos e Feriados |
| Arbitragem no Direito do Trabalho |
| Seguro-Desemprego – Requisitos e Valor do Benefício em 2022 |
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Fevereiro/2022 |
| ENFOQUES |
| Instituído o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário |
| Orientações Sobre a Negociação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do FGTS |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 25.01.2022 |
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| A Época da Concessão das Férias Quem Decide é o Empregador mas o Abono Pecuniário Não |
| Direitos Trabalhistas – Algumas Respostas Práticas |
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| Supervisor Receberá em Dobro por Trabalhar Durante as Férias |
| Professor Dispensado Um Mês Antes do Semestre Letivo Será Indenizado |
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