Instituído o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário

O programa tem como objetivo reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia da covid-19 e também auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação profissional.

Como funciona

Os Municípios irão ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional através de editais simplificados. Podem participar jovens entre dezoito e vinte e nove anos que irão receber uma bolsa equivalente ao salário mínimo por hora, devendo ser consideradas o total de horas despendidas em atividades de qualificação profissional e de serviços executadas no âmbito do Programa.

O Programa terá duração até 31 de dezembro de 2022, e não poderão ser executadas atividades insalubres, perigosas ou que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do Município na execução de atividades. Também estão vedadas as atividades privativas de profissões regulamentadas.

Garantia de Qualificação Profissional

Aos beneficiários do Programa serão asseguradas a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com participação de entidades como Sebrae, Senac e Senai.

Onde se cadastrar

Caberá aos municípios decidir sobre a oferta de trabalho voluntário nos termos do programa, bem como os critérios para a seleção. As instruções para inscrição no programa devem ser divulgadas por cada município durante o decorrer do ano, portanto fique atendo as notícias da sua cidade.

Fonte: Medida Provisória nº 1.099 de 2022

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