Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar em novembro o comprovante de freqüência à escola das crianças a partir de 7 anos de idade e o atestado de vacinação ou documento equivalente para crianças de até 6 anos.
Confira também outras obrigações habituais consultando a Agenda Permanente de Obrigações Trabalhistas.
Em decisão do TST, a multa e juros sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial só podem incidir após o prazo de recolhimento (mês seguinte da respectiva sentença) – e não antes. Isto pode representar uma economia no recolhimento de tais encargos. Veja maiores detalhes em:
Multa e Juros não Retroagem à Período Anterior à Sentença Trabalhista
Sobre o pagamento do 13° salário incidem encargos que precisam ser observados pelos gestores de RH, para fins de aplicação das normas legais pertinentes: INSS, FGTS e IRF. Veja maiores detalhes em Encargos sobre 13° salário.
A CLT estabelece algumas regras para que seja possível a concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem ser cuidadosamente observadas pelo empregador para que sejam consideradas válidas. Para maiores detalhes, acesse o tópico
Confira os prazos de vencimentos de obrigações trabalhistas e previdenciárias para novembro/2009, clicando no link abaixo:
