Através da Portaria SEPT/ME 396/2021 foram estabelecidas as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.
O benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas a:
I – atraso no pagamento de salário;
II – acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:
a) Significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 (quinze) dias;
b) Severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou
c) Fatal.
III – risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019;
IV – descumprimento de embargo ou interdição.
Evite problemas com a fiscalização trabalhista! Proteja-se mediante aplicação das normas específicas:
- Contrato de Experiência
- Contrato de Estágio – Saúde e Segurança no Trabalho e os Exames Médicos
- Intervalos para Descanso
- Advertência e Suspensão Disciplinar
- Engenharia e Medicina do Trabalho
- Lista de Rotinas Trabalhistas
Conheça, também, nossa obra voltada especificamente à prevenção de contingências laborais:
Guia Trabalhista 