TST nega pagamento de compensação financeira por cláusula de não concorrência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, negou o pedido de um advogado que pretendia receber compensação financeira mensal em razão de cláusulas de confidencialidade e não concorrência impostas por antigo escritório de advocacia.
O advogado ajuizou em 2022 uma reclamação trabalhista contra o escritório de advogados, pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego.
O profissional havia assinado um termo que estabelecia, pelo período de cinco anos após seu desligamento, restrições ao atendimento de antigos clientes, à contratação de integrantes do escritório e à divulgação de informações internas. O documento também proibia críticas comerciais ou técnicas à antiga banca.
O advogado alegou que as restrições prejudicavam sua atividade profissional e limitavam sua possibilidade de conquistar clientes, sustentando que as cláusulas seriam abusivas por não preverem qualquer compensação financeira.
Entendimento do TST
Ao analisar o pedido, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) acompanhou o voto do relator, que não identificou os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Segundo o relator, o termo firmado estabelecia obrigações de confidencialidade e de não aliciamento de clientes e colaboradores, mas não impedia o advogado de continuar exercendo sua profissão ou de desenvolver outras atividades profissionais.
O ministro Douglas Alencar Rodrigues também destacou que obrigações de sigilo e lealdade podem permanecer após o encerramento do contrato, como consequência do princípio da boa-fé objetiva.
Decisão não encerra a discussão
A decisão do TST trata exclusivamente do pedido de pagamento imediato da compensação financeira. Portanto, não representa julgamento definitivo sobre a validade ou eventual abusividade das cláusulas contratuais, questão que ainda será examinada na ação principal.
O processo está suspenso em razão de sua vinculação ao Tema 1.389 do STF (Licitude da pejotização).
Na prática: a decisão sinaliza que cláusulas de confidencialidade e de não aliciamento podem produzir efeitos após o término do contrato, mesmo sem previsão de compensação financeira, desde que não representem impedimento indevido ao exercício profissional. A validade definitiva das restrições dependerá da análise das circunstâncias concretas.
TST – 09.11.2026 – Processo: Ag-ROT-0106210-52.2025.5.01.0000
