O salário do mês de fevereiro/2013 deve ser pago até hoje – 06.02.2013.
Os salários mensais podem ser pagos em dinheiro, cheque ou depósito em conta bancária.
A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no art. 4 º da Lei 7.855/89.
Tag: horas extras
Notícias Trabalhistas 13.02.2013
Instrução Normativa INSS 65/2013 – Altera a Instrução Normativa 45/INSS/PRES/2010.
Descanso Semanal Remunerado – Horista
Horas Extras – Supressão – Indenização Pelo Período Prestado
Fiscalização do Trabalho – Procedimentos
Horário de Verão – Término Será em 17/02/2013
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Mais de 900 Mil Empresas Terão Redução na Alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
Salário do mês de Janeiro/2013 vence hoje 06.02.2013
O salário do mês de janeiro/2013 deve ser pago até hoje – 06.02.2013.
Ao comissionista aplica-se a garantia que o valor do salário não seja inferior ao valor do salário mínimo vigente ou ao valor do piso previsto em acordo, convenção ou sentença normativa, da categoria do empregado.
Independentemente do período de apuração das comissões, o prazo para pagamento é até o 5º dia útil do mês subsequente.
O mesmo se aplica para o pagamento de horas extras, ou seja, cabe ao empregador estabelecer prazos de apuração das comissões ou das horas extras, de modo que possa ter um período entre 5 a 10 dias para processar as comissões ou computar as horas extras e cumprir o prazo para pagamento dos salários.
Normalmente as empresas fecham os adicionais, por exemplo, entre o dia 26 de um mês a 25 do mês seguinte, se o pagamento dos salários for no 5º dia útil do mês seguinte ao da apuração ou ainda, entre o dia 20 de um mês a 19 do mês seguinte, se o pagamento dos salários for no último dia útil do mês de apuração.
A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no art. 4 º da Lei 7.855/89.
É Devido Pagamento em Dobro Pelo Trabalho em Feriados na Jornada 12 X 36
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida.
Atualmente, não há mais dúvida: a nova Súmula 444 do TST, dispõe que:
Clique aqui e leia o julgado na íntegra.
Notícias Trabalhistas 21.11.2012
Resolução Normativa CNIg 98/2012 – Disciplina a concessão e visto temporário a estrangeiro que venha trabalhar, exclusivamente, na Copa das Confederações FIFA 2013, na Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
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