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Lei 12.506/2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. |
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HORÁRIO DE VERÃO |
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Decreto 7.584/2011 – Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. |
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Lei 12.506/2011 – Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. |
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HORÁRIO DE VERÃO |
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Decreto 7.584/2011 – Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. |
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