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Fim da Escala 6×1 – Modelo de Comunicado aos Clientes

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MODELO DE COMUNICADO AOS CLIENTES

19.10.2026

Assunto: Fim da escala 6×1 – Orientações para as empresas

Prezados clientes,

Diante das discussões e propostas relacionadas ao fim da escala de trabalho 6×1, com adoção de novos modelos de jornada, como a escala 5×2, recomendamos que as empresas acompanhem atentamente a evolução da legislação trabalhista sobre o assunto.

A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece, com vigência a partir de 16 de dezembro de 2026:

1) jornada de trabalho máxima de 42 horas semanais, permitindo compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.

2) descanso semanal: 2 dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente incluindo o domingo.

Quais são os possíveis impactos para as empresas?

A alteração das regras sobre jornada de trabalho poderá exigir a revisão de procedimentos internos, escalas de trabalho e controles de jornada, especialmente nas empresas que atualmente adotam o regime 6×1.

Entre os principais pontos que merecem atenção, destacamos:

  • Escalas de trabalho: revisão da distribuição dos dias trabalhados e dos períodos de descanso semanal.
  • Jornada semanal: adequação dos horários e da carga horária dos empregados, conforme as regras que vierem a ser estabelecidas.
  • Folha de pagamento: avaliação de possíveis impactos em horas extras, adicionais e demais verbas trabalhistas.
  • Custos operacionais: análise da necessidade de contratação de pessoal, reorganização de turnos ou ajustes no funcionamento da empresa.
  • Convenções coletivas: verificação das disposições aplicáveis à categoria profissional e das regras previstas em acordos coletivos.
  • Controles de ponto: adequação dos registros de jornada aos novos procedimentos eventualmente exigidos.

O que sua empresa deve fazer neste momento?

Recomendamos que os empregadores realizem um levantamento das escalas atualmente utilizadas, identifiquem os empregados submetidos ao regime 6×1 e avaliem alternativas para reorganização das jornadas, considerando as particularidades de cada atividade.

Não recomendamos alterações precipitadas nos contratos ou nas escalas de trabalho antes da confirmação das regras definitivas, de sua vigência e de eventuais disposições transitórias.

Nosso escritório acompanhará as atualizações pertinentes e orientará os clientes quanto às providências necessárias para a adequação das rotinas trabalhistas e da folha de pagamento.

Em caso de dúvidas ou necessidade de avaliação específica da jornada praticada pela sua empresa, entre em contato conosco.

Atenciosamente,

Departamento Contábil e Trabalhista

Escritório ….

Piso Salarial: Motoristas Terão Valor Definido em Acordo ou Convenção Coletiva

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A legislação que disciplina a profissão de motorista foi alterada pela Lei 15.485/2026 para determinar que os acordos e as convenções coletivas de trabalho deverão estabelecer um piso salarial para os motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em operações de longa distância.

A mudança foi introduzida na Lei 13.103/2015 e garante que a definição do piso salarial seja feita por negociação coletiva, sem impedir que sejam concedidas condições mais vantajosas aos trabalhadores.

Para fins da legislação, consideram-se operações de longa distância aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa (matriz ou filial) ou de sua residência por período superior a 24 horas.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Motorista Profissional

Quadro de Atividades e Profissões

Lista de Rotinas Trabalhistas

Trabalho aos Domingos e Feriados – Comércio – Portaria Estabelece Novas Regras

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Por meio da Portaria MTE 1.316/2026 foram estabelecidas novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados, com vigência a partir de 22.07.2026.

Regra geral, o trabalho em feriados no comércio dependerá de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, reforçando a necessidade de negociação entre empregadores e sindicatos da categoria.

Exceções Permanecem

A exigência de negociação coletiva não se aplica às atividades expressamente relacionadas no item “II – Comércio” do Anexo IV da Portaria MTE 671/2021, que continuam contando com autorização permanente para funcionamento em feriados.

Além disso, a nova norma esclarece que o trabalho aos domingos no comércio permanece autorizado pela Lei nº 10.101/2000, sem alterações.

Atividades com Autorização Permanente

Continuam autorizadas a funcionar em feriados, entre outras, as seguintes atividades:

venda de pães e biscoitos;

farmácias, inclusive de manipulação;

floriculturas; barbearias e salões de beleza;

postos de combustíveis;

comércio varejista de GLP;

hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;

casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;

feiras livres;

agências de turismo e locadoras de veículos;

comércio em feiras e exposições;

lavanderias, inclusive hospitalares; e

serviços funerários.

Esses segmentos permanecem autorizados a operar em feriados independentemente de convenção coletiva.

A Portaria também prevê uma solução para localidades onde não exista sindicato representativo das categorias profissional e econômica do comércio. Nesses casos, a convenção coletiva poderá ser celebrada com a federação ou a confederação correspondente, garantindo a possibilidade de negociação coletiva.

Com a nova regulamentação, empresas do comércio que não estejam entre as atividades com autorização permanente deverão verificar se existe convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados antes de convocar empregados para essas datas.

TST: Empresas não Podem Reduzir Folgas Dominicais de Mulheres por Acordo Coletivo

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A Seção de Dissídios Coletivos do TST manteve a anulação de uma cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes e bares do Rio Grande do Norte que permitia folga aos domingos apenas uma vez a cada três semanas para homens e mulheres.

Segundo o Tribunal, a regra viola o artigo 386 da CLT, que garante às trabalhadoras o direito de descansar em um domingo pelo menos a cada 15 dias. O TST destacou que essa proteção especial às mulheres continua válida e não foi revogada pela Reforma Trabalhista.

A Corte também afirmou que a negociação coletiva não pode reduzir direitos considerados indisponíveis pela legislação, razão pela qual a cláusula foi considerada inválida. A decisão foi unânime.

TST – 22.06.2026 – Processo: ROT-0001503-12.2024.5.21.0000

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Descanso Semanal Remunerado – Aspectos Gerais

Trabalho da Mulher

Homens e Mulheres – Igualdade Salarial

Trabalho em Feriados Dependerá de Negociação Coletiva

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A Portaria MTE 3.665/2023 alterou as regras sobre o trabalho em feriados no comércio, exigindo convenção coletiva prévia para autorizar o funcionamento, eliminando as autorizações permanentes anteriores.

Após várias prorrogações, a regra entrará em vigor em 27/05/2026. 

  • A mudança afeta principalmente o comércio varejista e atacadista, que antes operava com autorizações automáticas.
  • Negociação Coletiva: O trabalho em feriados passa a depender de autorização expressa em convenção coletiva de trabalho (CCT).
  • A portaria revogou subitens da Portaria/MTP nº 671/2021  que permitiam o trabalho sem negociação prévia. 
  • Domingos: A regra da portaria se concentra especificamente nos feriados, com o trabalho aos domingos seguindo a legislação atual e as CCTs específicas.