Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.
Este é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 14 da SBDI-I do TST, aplicada pelo juiz Marcelo Alves Marcondes Pedrosa, em atuação na Vara do Trabalho de Congonhas.
Clique aqui e leia o julgado na íntegra.
O Recolhimento do FGTS, a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referente a folha de pagamento do mês de setembro/12 vencem hoje 05/10/2012.
Para os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS ao seu empregado, por meio do Conectividade Social, o prazo também vence hoje.
Para obter as informações necessárias para fazer uso do Conectividade Social ICP – Brasil acesse o link Manual de Orientações ao Usuário do Conectividade Social ICP-Brasil.
Obtenha mais detalhes sobre o assunto no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos Gerais, Caged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Conheça a obra
O salário do mês de setembro/2012 deve ser pago até hoje – 05.10.2012.
A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no do art. 4 º da Lei 7.855/89.
| TST |
| Resolução TST 185/2012 – Edita as súmulas 438, 439, 440, 441, 443 e 444, além de outras providências. |
| Resolução TST 186/2012 – Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1, além de outras providências. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Outubro/2012 |
| Quase um Milhão de Empresas Terão Redução na Alíquota do SAT |
| DESTAQUES E ARTIGOS |
| O Trabalho Nas Eleições – Folga Compensatória ou Pagamento de Horas Extras? |
| OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS |
| Cálculos Trabalhistas |
| Manual do PPP |
| Manual do Empregador Doméstico |
Com a entrada do horário de verão a diferença de fuso horário em algumas regiões do país pode ser de até 2 (duas) horas do horário de Brasília.
Isto pode gerar alguns transtornos entre empresas e profissionais que se localizam nas cidades afetadas pela mudança e empresas estabelecidas em outras cidades.
O horário de verão vigorará a partir de 00h00min (zero hora) do dia 21 de outubro de 2012 até 00h00min (zero hora) do dia 17 de fevereiro de 2013.
Clique aqui e saiba quais os estados abrangidos pelo horário e os procedimentos em relação a horas extras ou falta de cumprimento de jornada.
Guia Trabalhista 