Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência maio/2013, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados.
Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar também as cópias destas guias, conforme Decreto 3.048/1999.
Não havendo restrição pelo sindicato e considerando a tecnologia aplicada nos meios de comunicação, nada obsta que a GPS seja enviado por e-mail.
À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
Anteriormente, havia previsão de salário maternidade escalonado para casos de adoção e guarda judicial.
Base:Artigo 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (vigente desde 07.06.2013 – incluído pela Medida Provisória 619/2013)
Obrigações de maio/2013 que vencem hoje – 07.06.2013:
Obtenha mais detalhes sobre o assunto no Guia Trabalhista através dos links FGTS – Aspectos Gerais, Caged e GFIP / SEFIP Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
Conheça a obra
O salário do mês de maio/2013 deve ser pago até hoje – 06.06.2013.
Os salários mensais podem ser pagos em dinheiro, cheque ou depósito em conta bancária.
Se o pagamento for efetuado por meio de cheque, deve ser assegurado ao empregado:
A multa por atraso no pagamento de salários está prevista no art. 4 º da Lei 7.855/89.
Instrução Normativa MTE 3/2013 – Prorroga o prazo da Instrução Normativa nº 02/2013 (que trata da contribuição sindical devida pelos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal estabelecida pelaInstrução Normativa 1/2008).
Auxílio Acidentário – Emissão da CAT e Condições Para a Estabilidade
Faltas Não Justificadas – Reflexo na Remuneração
Falecimento do Empregado – Verbas Rescisórias – Dependentes
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Junho/2013
Empregador Doméstico – Portal Web Visa Facilitar a Vida do Empregador
Cabe à empresa indenizar somente na proporção de sua culpa em doença
Empresa que adotou medidas adequadas ao caso não precisará indenizar empregada filmada
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