Portaria MTE 1.405/2013 – Cria no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, vinculado à Ouvidoria-Geral, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC/MTE, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei 12.527/2011.
Resolução Normativa CNI 105/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71/2006, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.
Férias – Situações que Geram o Pagamento em Dobro – Forma de Cálculo
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Súmulas do Conselho da Justiça Federal – CJF
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Outubro/2013
Atestado Médico e a Limitação Como Suposto Meio Para Pagamento dos 15 Primeiros Dias
Mantida a justa causa por não renovar a carteira nacional de habilitação
Se não há subordinação o trabalhador não é empregado e sim autônomo
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