Através do Ato do Congresso Nacional nº 29/2015, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Ato CN nº 29/2015 – DOU 26.08.2015.
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Guia Trabalhista 
Isso é tudo mentira não existe lei deste tipo poIs trabalhei de cobrador e a empresa onde trabalhei acabou com todos os cobradores não ficou nenhum. Tenho vergonha de ser brasileiro . Obrigado pelo espaço.