Através do Ato do Congresso Nacional nº 29/2015, foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 680/2015, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Ato CN nº 29/2015 – DOU 26.08.2015.
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Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas
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ENFOQUES E NOTÍCIAS
Câmara Aprova Projeto Que Altera Correção do FGTS
Portaria MTE 1.166/2015 – Dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências.
Solução de Consulta Cosit 217/2015 – Bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente integra a base de cálculo da Contribuição Social Previdenciária da empresa.
Férias (Remuneração) – Salário Fixo – Comissionistas – Adicionais
Licença Remunerada – Cômputo no Tempo de Serviço
Plano Simplificado Previdenciário – Redução da Alíquota de Contribuição
GESTÃO DE RH
Férias e 13º Salário – Particularidades
Contrato Individual de Trabalho
Agenda Trabalhista e Previdenciária – Setembro/2015
Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida
Terceirizado que captava clientes em concessionárias não obtém vínculo com banco
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TNU Altera Entendimento Sobre Revisão da Aposentadoria por Invalidez Precedida por Auxílio-Doença
OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
