Publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nº 780/2015, regulamentando a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Veja aqui a íntegra da Resolução do CC/FGTS.
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Na realização do trabalho o empregador poderá estabelecer jornada de trabalho mediante acordo de compensação de horas, ou seja, acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras.
a) Contrato de experiência que termina na sexta-feira, sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados:
b) Contrato de experiência que termina no sábado:
c) Contrato de experiência que termina em dia que não há expediente:
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.
O art. 29 da CLT dispõe que todo empregado é obrigado a apresentar no ato da admissão, ao seu empregador, a CTPS para que nela seja anotada a data de admissão, o valor e a forma de remuneração e as condições especiais de trabalho (se houver), podendo, para tanto, ser adotado sistema manual, mecânico ou eletrônico de anotação.
Clique aqui e leia o artigo na íntegra.
A primeira parte do 13º salário começa a ser depositada a partir da próxima quinta-feira (24) junto com o pagamento dos benefícios da folha de setembro. O pagamento começa a ser depositado para os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.
Quem ganha acima do mínimo começa a receber a partir do dia 1º de outubro. Os depósitos seguem até o dia 7 de outubro.
Por lei, têm direito à gratificação os aposentados, pensionistas e segurados da Previdência que estão recebendo auxílio-doença. Aqueles que possuem benefícios assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário.
O extrato de pagamento de benefício com os valores que serão depositados pode ser visualizado pelos segurados na página da Previdência Social.
O Extrato de Pagamento é um documento que comprova a renda dos beneficiários da Previdência Social, apresentando de forma detalhada os valores pagos no mês corrente.
Os bancos também disponibilizam este serviço nos caixas eletrônicos, bastando utilizar o cartão e a senha que já utiliza para receber o benefício.
A segunda parte do abono será creditada na folha de novembro que começa a ser depositada no dia 24 de novembro e segue até o dia 7 de dezembro. O desconto de Imposto de Renda, incide somente no pagamento da segunda parcela da gratificação.
Fonte: MPS – 22/09/2015 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
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