FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS – OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 01/10/2015

Publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nº 780/2015, regulamentando a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Veja aqui a íntegra da Resolução do CC/FGTS.

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Contrato de Experiência – Cuidados que Devem ser Tomados – Regime de Compensação

Na realização do trabalho o empregador poderá estabelecer jornada de trabalho mediante acordo de compensação de horas, ou seja, acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas sejam configuradas como horas extras.

a) Contrato de experiência que termina na sexta-feira, sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados:

  • A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação durante a última semana;
  • A compensação do sábado fará com que o contrato de experiência se transforme em contrato por prazo indeterminado.

b) Contrato de experiência que termina no sábado:

  • O contrato de experiência que termina no sábado não dá direito ao empregado de receber o domingo, pois desta forma passa a ser contado como de prazo indeterminado.

c) Contrato de experiência que termina em dia que não há expediente:

  • Quando o término do contrato de experiência ocorrer em dia que não há expediente deve ser pré-avisado ao empregado, no último dia trabalhado, que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término, no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias.
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Empregado se Recusa a Entregar a CTPS – O Que a Empresa Pode Fazer?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.

O art. 29 da CLT dispõe que todo empregado é obrigado a apresentar no ato da admissão, ao seu empregador, a CTPS para que nela seja anotada a data de admissão, o valor e a forma de remuneração e as condições especiais de trabalho (se houver), podendo, para tanto, ser adotado sistema manual, mecânico ou eletrônico de anotação.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

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INSS – Pagamento da Primeira Parcela do 13º Salário

A primeira parte do 13º salário começa a ser depositada a partir da próxima quinta-feira (24) junto com o pagamento dos benefícios da folha de setembro. O pagamento começa a ser depositado para os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.

Quem ganha acima do mínimo começa a receber a partir do dia 1º de outubro. Os depósitos seguem até o dia 7 de outubro.

Por lei, têm direito à gratificação os aposentados, pensionistas e segurados da Previdência que estão recebendo auxílio-doença. Aqueles que possuem benefícios assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário.

O extrato de pagamento de benefício com os valores que serão depositados pode ser visualizado pelos segurados na página da Previdência Social.

O Extrato de Pagamento é um documento que comprova a renda dos beneficiários da Previdência Social, apresentando de forma detalhada os valores pagos no mês corrente.

EMITIR EXTRATO

Os bancos também disponibilizam este serviço nos caixas eletrônicos, bastando utilizar o cartão e a senha que já utiliza para receber o benefício.

A segunda parte do abono será creditada na folha de novembro que começa a ser depositada no dia 24 de novembro e segue até o dia 7 de dezembro. O desconto de Imposto de Renda, incide somente no pagamento da segunda parcela da gratificação.

Fonte: MPS – 22/09/2015 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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Notícias Trabalhistas 23.09.2015

ENFOQUES E NOTÍCIAS

Estabelecidas as Normas para a DIRF/2016.

GUIA TRABALHISTA

Férias – Situações que Geram o Pagamento em Dobro – Forma de Cálculo

Motorista Profissional – Tempo de Espera – Horas Extras

Súmulas do Conselho da Justiça Federal – CJF

GESTÃO DE RH

Jornada de Trabalho 12 X 36 – Controvérsias e os Riscos de Passivos Trabalhistas

JULGADOS TRABALHISTAS

Empregada tenta responsabilizar empresa por aborto e é condenada por litigância de má-fé

Mantida dispensa de empregado que abusou de faltas e atrasos após sofrer acidente

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Mantida a Suspensão de Aposentadoria Concedida com Base em Informações Falsas Prestadas Pelo Beneficiário

Trabalhos Reconhecidos Pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região Como Atividades Especiais

DESTAQUES E ARTIGOS

Saiba Quais as Fraudes Mais Comuns Praticadas por Devedores em Processos Trabalhistas

LANÇAMENTO!

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