Parcelas do FIES podem ser Descontadas Diretamente da Folha de Pagamento do Estudante

Esta é uma das novidades trazidas pela Medida Provisória 785/2017 que alterou as regras do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. O objetivo é diminuir a inadimplência do programa.

Os financiamentos concedidos aos estudantes a partir do primeiro semestre de 2018, podem ser pagos através do desconto em folha. Para isso deverá o empregador, efetivar a retenção do percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies.

O pagamento das parcelas do FIES se inicia após a conclusão do curso. O empregador então deverá reter os valores conforme definido no Contrato de Financiamento Estudantil. É importante que o trabalhador entregue uma cópia deste documento ao departamento de RH para que proceda o devido desconto em folha.

Cálculos da Folha de Pagamento

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Novo Layout 2.3 do eSocial é Aprovado

Foi aprovado hoje (07/07) o novo layout do eSocial, versão 2.3. A novidade veio através da Resolução CGES nº 10/2017 do Comitê Gestor do eSocial.

Vale lembrar que o ambiente de testes do eSocial já está aberto, e conforme informações do Comitê, este novo layout já contempla algumas modificações conforme feedback dos primeiros usuários.

O documento está disponível no Portal do eSocial na internet na divisão “Documentação Técnica”. Para facilitar também disponibilizamos o mesmo arquivo abaixo, para consulta:

Controle de alteracoes Leiautes 2.2.02 para 2.3

Leiautes do eSocial v2.3 – Anexo I – Tabelas

Leiautes do eSocial v2.3 – Anexo II – Tabela de Regras

Leiautes do eSocial v2.3

E-Social – Teoria e Prática

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Como Calcular o DSR dos Horistas?

A Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, elenca em seu artigo 7º que a remuneração do mencionado repouso corresponderá a um dia de serviço.

O descanso semanal remunerado do empregado horista calcula-se da seguinte forma:

  • somam-se as horas normais realizadas no mês;
  • divide-se o resultado pelo número de dias úteis;
  • multiplica-se pelo número de domingos e feriados;
  • multiplica-se pelo valor da hora normal.

Para obter a fórmula e exemplos de cálculo, acesse o tópico Descanso Semanal Remunerado – Horista no Guia Trabalhista Online.

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Cronograma de Saques das Contas Inativas do FGTS Estará Concluído neste Sábado (08/07)

A partir do dia 08/07 todos os trabalhadores que possuam saldos em contas inativas podem efetuar o saque, independe do mês de nascimento.

O cronograma foi novamente antecipado através da Circular CAIXA nº 713/2017, determinando que os nascidos em dezembro poderão sacar seus saldos a partir do dia 10/07/2017. Porém a própria Caixa avisou que já neste sábado 08/07/2017 os valores estarão disponíveis para saque nas Agências CEF.

Os trabalhadores nascidos em meses anteriores e que ainda não sacaram o FGTS de suas contas inativas devem estar atentos pois o limite máximo vai até 31 de julho de 2017. Após esta data não será mais possível a retirada dos valores.

Para mais detalhes sobre este benefício acesse:

Veja como Sacar o FGTS de contas Inativas

Departamento de Pessoal

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Notícias Trabalhistas 05.06.2017

AGENDA TRABALHISTA
06/07 – Pagamento de Salários
07/07 – Transmissão da GFIP – CAGED
Recolhimento do FGTS
Salários – Domésticos – DAE
Para mais detalhes acesse a Agenda Trabalhista – Julho/2017
PIS/PASEP
Resolução CD/PIS-PASEP nº 5/2017 – Autoriza o pagamento dos rendimentos do Fundo PIS/PASEP para o exercício 2017/2018. Veja o Cronograma.
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Tem Início o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
DESTAQUES
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Revertida a Supressão do Intervalo Intrajornada por Convenção Coletiva
ARTIGOS E TEMAS
Prazo Para Pagamento da Rescisão Trabalhista no Contrato por Obra Certa
Meios Utilizados na Coleta de Dados de uma Pesquisa Salarial
GUIA TRABALHISTA
Pagamento de Verbas Rescisórias – Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção Coletiva
Recolhimento do INSS em Atraso – Prazo Decadencial e Prescricional
Multas por Infração Trabalhista – Valor em Reais (Mínimo e Máximo) por Dispositivo Infringido
PUBLICAÇÕES DE RH ATUALIZÁVEIS
Horas Extras – Cálculos e Reflexos
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Férias e 13º Salário

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