Ficam dispensados a partir do dia 01/04/2022 o uso e o fornecimento de máscaras nas unidades laborativas em que, por decisão do ente federativo em que estiverem situadas (estados e municípios), não for obrigatório o uso das mesmas em ambientes fechados.
Muitos estados já haviam abolido o uso de máscaras, inclusive em ambientes fechados, porém a norma federal que obrigava o uso ainda estava em vigor.
Foram definidos os novos valores dos pisos salariais, para o estado de São Paulo de acordo com a Lei Estadual nº 17.526 de 2022. Os valores são válidos para os trabalhadores que atuam nas atividades especificadas, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022:
R$ 1.284,00 (mil duzentos e oitenta e quatro reais), para:
Trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas e pedreiras, operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;
R$ 1.306,00 (mil trezentos e seis reais), para:
Administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.
Contém modelos, exemplos e detalhamentos que permitem aplicar os conteúdos propostos na pratica – manual sem complicações!
Publicada no dia 29/03/2022 a Instrução Normativa INSS nº 128/2022 disciplinando as regras de direito previdenciário nos seguintes procedimentos e rotinas:
– cadastro;
– administração e retificação de informações dos beneficiários;
– reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais;
– serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
– compensação previdenciária;
– acordos internacionais de Previdência Social;
– processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Vigência
A referida Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.
Livros das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
Também foram aprovados por meio de Portarias do INSS os livros I ao X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que complementam o disposto na Instrução Normativa INSS nº 128/2022:
Portaria DIRBEN/INSS 999/2022 – Aprova o Livro X, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 998/2022 – Aprova o Livro IX, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 997/2022 – Aprova o Livro VIII, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 996/2022 – Aprova o Livro VII, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 995/2022 – Aprova o Livro VI, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 994/2022 – Aprova o Livro V, disciplinando os procedimentos acerca de acumulação de benefícios no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 993/2022 – Aprova o Livro IV, disciplinando a aplicação prática do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 992/2022 – Aprova o Livro III, disciplinando a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 – Aprova o Livro II, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 – Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre as novas normas previdenciárias de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019!
Data desta edição: 29.03.2022
| AGENDA TRABALHISTA |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Abril/2022 |
| ENFOQUES |
| Medida Provisória Disciplina o Pagamento de Auxílio-Alimentação |
| Medida Provisória Estabelece Novas Regras para Regime de Teletrabalho |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Acesse o Boletim Guia Trabalhista de 22/03/2022 |
| ORIENTAÇÕES |
| Penalidades Devidas Quando o Empregador não Concede Intervalos para Descanso |
| Pagamento de Média de Comissão nas Férias Exime o Empregador à do Pagamento do Mês |
| JULGADOS |
| Trabalhadora é Condenada por Litigância de Má-fé ao Mentir em Processo Trabalhista |
| Multa a Gestante que Ajuizou Duas Ações sobre Estabilidade é Mantida |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Departamento de Pessoal |
| Prevenção de Riscos Trabalhistas |
A Medida Provisória nº 1.109 de 2022 publicada no Diário Oficial do dia 28/03/2022 dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública.
Poderão ser adotadas, por empregados e empregadores as seguintes medidas:
– o teletrabalho;
– a antecipação de férias individuais;
– a concessão de férias coletivas;
– o aproveitamento e a antecipação de feriados;
– o banco de horas; e
– a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Tais medidas poderão ser adotadas exclusivamente no caso de:
– trabalhadores em grupos de risco; e
– para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.
Nota: O estado de calamidade pública pela pandemia de Covid-19 a nível nacional foi encerrada em 31/12/2020. As medidas valerão em caso de novo episódio onde haja uma calamidade pública declarada nacionalmente ou a nível estadual ou municipal, como por exemplo as enchentes na Bahia, em Minas Gerais e na cidade de Petrópolis (RJ).
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