Por meio da Medida Provisória 1.021/2020 foi fixado o valor do salário mínimo em R$ 1.100,00 mensais, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
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EMPREGADO DOMÉSTICO – REAJUSTES
Os empregadores podem deduzir do repasse das contribuições à previdência social o salário integral, até o limite máximo do salário de contribuição, pago proporcionalmente ao período de até 15 (quinze) dias de afastamento do empregado em razão de contaminação por coronavírus, durante o período de 3 (três) meses, contado a partir de 2 de abril de 2020, desde que tenha sido concedido benefício de auxílio-doença ao empregado.
Base: Solução de Consulta Cosit 148/2020.
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga:
– entre 01/fevereiro a 30/novembro ou
– por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).
Portanto, em 2020, o prazo máximo para os empregadores quitarem o adiantamento do 13º será 30.11.2020.
Veja maiores detalhamentos nos tópicos do Guia Trabalhista Online:
Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela
Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela – Pagamento por Ocasião das Férias
Décimo Terceiro Salário – 2ª Parcela
Décimo Terceiro Salário – Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 1ª Parcela
Décimo Terceiro Salário – Empregado Doméstico – 2ª Parcela
Décimo Terceiro Salário – Desconto e Recolhimento do INSS
Décimo Terceiro Salário – GFIP/SEFIP Declaratória
Décimo Terceiro Salário – Salário Variável – Ajuste da Diferença
Medida Provisória nº 905/2020, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, foi revogada no dia 20/04/2020.
A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir de 21 de abril de 2020.
Fonte: site eSocial – 27.04.2020
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Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Contratos de Trabalho – Teoria e Prática
Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Gestão de Finanças Empresariais
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