Empresa de Transporte não Poderá Manter Motorista Trabalhando Também como Cobrador

Atualmente inúmeras empresas brasileiras de transporte coletivo já adotaram os cartões e bilhetes que possibilitam a liberação das catracas eletrônicas dos ônibus e das estações.

Com essas mudanças as empresas de transporte coletivo vêm reduzindo, gradativamente, o número de cobradores em determinadas linhas, principalmente as de menor fluxo.

Como a empresa ainda precisa manter a opção do vale tradicional ou do pagamento da passagem em dinheiro, este trabalho passou a ser exercido pelo próprio motorista do ônibus.

No entanto, o TST manteve a decisão de proibir uma empresa de transporte de utilizar seus motoristas também como cobradores de ônibus.

Clique aqui e veja a íntegra da notícia.

Notícias Trabalhistas 20.06.2012

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
Instrução Normativa RFB 1.274/2012 – Torna sem efeito a IN RFB 1.270/2012, que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

 

NORMAS TRABALHISTAS
Resolução CONTRAN 405/2012 – Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A do CTB e dá outras providências.

 

GUIA TRABALHISTA
Descanso Semanal Remunerado – Comissionistas
Normas de Fiscalização Previdenciária – Mandado de Procedimento Fiscal
PDV – Plano de Demissão Voluntária e PAI – Plano de Aposentadoria Incentivada

 

GESTÃO DE RH
O Empregado Que Perde o Direito às Férias tem Direito à Remuneração?
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Empresas da Indústria da Construção

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal
Empresa que concedia duplo intervalo intrajornada é isenta do pagamento de horas extras
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS
Gestão de RH
Terceirização com Segurança
Horas Extras – Cálculos e Reflexos

Notícias Trabalhistas 26.01.2011

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS
Portaria MPS 40/2011 – Autoriza o INSS a antecipar o valor de uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial, aos beneficiários domiciliados nos municípios considerados em calamidade pública decorrentes de desastre natural.
Portaria MPS 43/2011 – Altera a Portaria 40/2011, que autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a quem tem direito, excetuados os casos de benefícios temporários.

 

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Portaria SIT – 199/2011 – Altera a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho – Embargo ou Interdição – NR 3, aprovada pela Portaria 3.214/1978.
Portaria SIT 200/2011 – Aprova a Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval).
Portaria SIT 201/2011 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 18(Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).

 

 

 

 

 

Notícias Trabalhistas 21.07.2010

NORMAS TRABALHISTAS
Portaria MTE 1621/2010 – Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
Portaria MTE 1620/2010 – Institui o Sistema Homolognet.
Instrução Normativa SRT 15/2010 – Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

 

INSPEÇÃO DO TRABALHO
Instrução Normativa SIT 84/2010 – Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.

 

GUIA TRABALHISTA ON LINE
Quebra de Caixa – Incidências de Adicionais
Pagamento de Verbas Rescisórias – Condições mais Favoráveis Previstas em Convenção Coletiva
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) – Auxílio Financeiro Pela União

 

GESTÃO DE RH
Ponto Eletrônico – Novas Exigências Valem a Partir de Agosto/2010
Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias Decorrentes de Obra de Construção Civil

 

JULGADOS TRABALHISTAS
Cláusula de norma coletiva que restringe estabilidade da gestante é inválida
É válido o controle de jornada de motorista por meio de tacógrafo e computador de bordo
Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS
Diferença de Reajuste a Beneficiários que ganham Acima do Mínimo Será Pago em Agosto/10

 

PUBLICAÇÕES TRABALHISTAS
Cargos e Salários – Método Prático
Modelos de Contestações II – Reclamatórias Trabalhistas
Manual da CIPA