Os empregadores devem descontar dos empregados no salário relativo ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical, no valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Veja maiores detalhes em
Tag: Trabalhista
Lembrete: Vence dia 30/3 Entrega do Relatório de Segurança e Medicina do Trabalho
Dia 30 de março é o último prazo de envio ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – do programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido, pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina.
Empresas constituídas após 30/03 de cada exercício, terão 90 dias a contar de sua instalação para constituir o serviço único e elaborar o programa a ser submetido ao refeirdo órgão.
Lembrete: Entrega da RAIS vence amanhã – 26/03
O prazo final de entrega da RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, ano base 2009, é 26.03.2010.
Estão obrigados a declarar a RAIS:
- empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;
- filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
- autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
- órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
- conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
- condomínios e sociedades civis;
- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
ENTREGA DA RAIS NEGATIVA
A entrega da RAIS negativa é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base, preenchendo apenas os dados necessários.
Veja outros detalhes no tópico RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.
Notícias Trabalhistas 10.03.2010
| FAP |
| Decreto 7.126/2010 – Altera o Regulamento da Previdência Social, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. |
| PONTO ELETRÔNICO |
| Portaria MTE 353/2010 – Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto. |
| GUIA TRABALHISTA ON LINE |
| Contribuição Sindical dos Empregados – Desconto em Março/10 |
| Alteração do Contrato de Trabalho – Situações Admissíveis |
| GESTÃO DE RH |
| Ponto Eletrônico – Novas Regras Oneram o Empregador |
| Situações Previstas em Convenção/Acordo que Devem ser Observadas pelo Empregador |
| NOTÍCIA PREVIDENCIÁRIA |
| FAP: Decreto Determina Que Fator Não Será Aplicado Até Julgamento de Recursos |
| PUBLICAÇÕES |
| Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas |
| Recrutamento e Seleção de Pessoal |
Notícias Trabalhistas 03.03.2010
| CONTRIBUIÇÃO SINDICAL |
| Despacho MTE s/n 2010 – Aprovo a Nota Técnica/SRT/MTE/Nº 11/2010, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos. |
| MATERNIDADE – APOIO À AMAMENTAÇÃO |
| Portaria Anvisa 193/2010 – Aprova a NT Conjunta 1/2010 – Objetiva orientar a instalação de salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privadas e a fiscalização desses ambientes pelas vigilâncias sanitárias locais. |
| GUIA TRABALHISTA ON LINE |
| Horas Extras – Supressão – Indenização Pelo Período Prestado |
| Contrato de Trabalho – Menor Aprendiz – Obrigatoriedades |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Março/2010 |
| Salariômetro – Novo Sistema de Pesquisa Salarial por Estado |
| Documentos que não Podem ser Exigidos na Seleção e Contratação de Empregados |
| PUBLICAÇÕES |
| Horas Extras – Cálculos e Reflexos |
| Manual Prático de Rotinas Trabalhistas |
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