Dia 30 de março é o último prazo de envio ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – do programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido, pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina.
Empresas constituídas após 30/03 de cada exercício, terão 90 dias a contar de sua instalação para constituir o serviço único e elaborar o programa a ser submetido ao refeirdo órgão.
O prazo final de entrega da RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS, ano base 2009, é 26.03.2010.
Estão obrigados a declarar a RAIS:
ENTREGA DA RAIS NEGATIVA
A entrega da RAIS negativa é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do Ministério da Fazenda que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano-base, preenchendo apenas os dados necessários.
Veja outros detalhes no tópico RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS.
| FGTS |
| Circular CEF 508/2010 – Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. |
| SÃO PAULO – PISO SALARIAL ESTADUAL |
| Lei SP 13.983/2010 – Dispõe sobre os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo a partir de 1º de Abril de 2010. |
| COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA |
| Portaria MTE 617/2010 – Revoga a Portaria nº 264, de 5 de julho de 2002 e o art. 5º da Portaria nº 329, de 14 de agosto de 2002. |
| GESTÃO DE RH |
| Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2010 |
| Reajuste Salarial no Período do Aviso Prévio – É Devido o Aumento ao Empregado? |
| PUBLICAÇÕES |
| CLT Atualizada e Anotada |
| Departamento Pessoal Modelo |
| CURSOS |
| Auditoria Interna em RH e Terceirizações – 13 e 14/05 – São Paulo/SP |
| INSPEÇÃO DO TRABALHO |
| Portaria MTE 546/2010 – Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências. |
| CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO |
| Portaria MTE 550/2010 – Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho, bem como revoga a Portaria nº 574/2007. |
| PONTO ELETRÔNICO |
| Portarias MTE 551/2010 – 552/2010 – 553/2010 – 554/2010 – Aprovam o registro dos equipamentos Registradores Eletrônicos de Ponto de acordo com a Portaria 1.510/2009. |
| GUIA TRABALHISTA ON LINE |
| Jornada Flexível – Jornada Móvel – Horários Intermitentes |
| Salário Proporcional – Cálculo nos Meses de 28, 29 e 31 dias |
| Descanso Semanal Remunerado – Horista |
| GESTÃO DE RH |
| Principais Rotinas Trabalhistas que Merecem a Atenção do Empregador |
| JULGADOS TRABALHISTAS |
| Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro |
| Obrigar empregado a fazer horas extras caracteriza assédio moral |
| Veja também outros julgados trabalhistas selecionados. |
| NOTÍCIAS |
| RAIS – Prazo de Entrega Encerra dia 26/03/2010 – Confira os Problemas Ocorridos no Processamento |
| PUBLICAÇÕES |
| Manual do Processo Trabalhista |
| Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas |
| FAP |
| Decreto 7.126/2010 – Altera o Regulamento da Previdência Social, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. |
| PONTO ELETRÔNICO |
| Portaria MTE 353/2010 – Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto. |
| GUIA TRABALHISTA ON LINE |
| Contribuição Sindical dos Empregados – Desconto em Março/10 |
| Alteração do Contrato de Trabalho – Situações Admissíveis |
| GESTÃO DE RH |
| Ponto Eletrônico – Novas Regras Oneram o Empregador |
| Situações Previstas em Convenção/Acordo que Devem ser Observadas pelo Empregador |
| NOTÍCIA PREVIDENCIÁRIA |
| FAP: Decreto Determina Que Fator Não Será Aplicado Até Julgamento de Recursos |
| PUBLICAÇÕES |
| Modelos de Defesa – Autuações Trabalhistas |
| Recrutamento e Seleção de Pessoal |
