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Lei 12.402/2011 – Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas. |
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Portaria MTE 793/2011 – Disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos “Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade” previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE 1.510/2009. |
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Portaria MTE 819/2011 – Institui a Comissão Nacional Portuária. |
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Instrução Normativa SIT 90/2011 – Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem. |
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Resolução MF 5/2011 – Dispõe sobre o Cronograma de pagamentos dos rendimentos do PIS/Pasep – Exercício 2011/2012. |
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Empresa que demitiu empregado sem justa causa não pagará indenização |
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Gratificação recebida por caixa durante 7 (sete) anos pode ser suprimida |
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Veja também outros julgados trabalhistas selecionados. |
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PUBLICAÇÕES ATUALIZÁVEIS |
Guia Trabalhista 