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Resolução Administrativa TST 1.470/2011 – Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências. |
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Lei 12.468/2011 – Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. |
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Lei 12.467/2011 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. |
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Resolução Normativa – CFQ 240/2011 – Dispõe sobre o registro dos profissionais autônomos que desempenhem suas funções na área da Química, relacionadas à Segurança do Trabalho. |
| Férias (Remuneração) – Salário Fixo – Comissionistas – Adicionais |
| Licença Remunerada – Cômputo no Tempo de Serviço |
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